A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou, na última quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A medida cria novas regras para contratação, aposentadoria e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Com a mudança, o trabalho temporário ou terceirizado desses profissionais ficará proibido, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.

A proposta determina que todas as admissões sejam feitas por meio de concurso público, garantindo estabilidade e nomeação em cargo efetivo. Agentes que já possuem vínculos temporários ou terceirizados serão efetivados, desde que tenham participado de processo seletivo público. Governos estaduais, municipais e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos em todo o país.

O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou que os agentes são essenciais para a atenção básica em saúde. Eles atuam diretamente nas comunidades, visitam famílias, controlam focos de doenças e acompanham populações vulneráveis, funcionando como a linha de frente da prevenção.

Novas regras de aposentadoria especial para a categoria

Outro ponto central da PEC é a criação de regras diferenciadas de aposentadoria, em razão do risco inerente à profissão. O texto prevê que mulheres poderão se aposentar com 57 anos e homens com 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de atividade. Haverá ainda uma regra de transição até 2030, permitindo aposentadoria antecipada para quem já alcançou os 25 anos de contribuição.

Segundo a proposta, a idade mínima será reduzida gradualmente para profissionais que contribuírem além dos 25 anos exigidos. Isso significa que, a cada ano adicional de contribuição, haverá desconto de um ano na idade mínima para a aposentadoria. Já para a modalidade de aposentadoria por idade, as regras estabelecem 60 anos para mulheres e 63 para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade comprovada.

Para garantir a viabilidade da medida, a União será obrigada a prestar assistência financeira a estados, municípios e ao Distrito Federal. Dessa forma, o governo federal apoiará diretamente os custos relacionados às novas aposentadorias, evitando que a responsabilidade pese apenas sobre os cofres locais. A medida busca equilibrar valorização profissional e sustentabilidade fiscal.

Valorização e reconhecimento dos agentes em todo o Brasil

A valorização da carreira foi outro ponto enfatizado no parecer aprovado. O deputado Antonio Brito lembrou que esses profissionais enfrentam rotinas desafiadoras, atuando muitas vezes em áreas de risco social, percorrendo grandes distâncias e ficando expostos a doenças e episódios de violência. Para ele, a aprovação da PEC é um reconhecimento da importância estratégica dos agentes para a saúde pública nacional.

A proposta também incluiu agentes indígenas de saúde (AIS) e de saneamento (AISAN) nas novas regras constitucionais. Essa inclusão foi defendida por parlamentares como Keniston Braga (MDB-PA), que ressaltou a grande presença de povos originários em estados como o Pará. A medida busca garantir proteção e valorização para profissionais que atuam em comunidades historicamente mais vulneráveis.

Veja mais: A economia de 80% na sua CNH que Lula acaba de autorizar, entenda

Com a aprovação da PEC, especialistas avaliam que o país dá um passo decisivo para fortalecer a rede de prevenção contra epidemias e doenças endêmicas. O fim da precarização nos vínculos de trabalho e a criação de aposentadoria especial representam avanços não apenas para os profissionais, mas também para a saúde coletiva.