O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia o funcionamento do serviço de mototáxi e transporte de passageiros por aplicativos na capital paulista. A decisão, publicada nesta quarta-feira (3), dá prazo de 90 dias para que a Prefeitura regulamente a atividade.

O acórdão atende a uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e abre caminho para que empresas como Uber e 99 retomem a oferta de corridas por motocicletas, após meses de disputas judiciais.

Ricardo Nunes afirmou que recorrerá da decisão e reforçou que, em sua visão, a gestão municipal tem respaldo legal para manter a proibição. Ele citou a Lei Estadual nº 18.156/2025, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que condiciona o uso de motos para transporte de passageiros à autorização municipal.

“O Tribunal de Justiça desconsiderou a lei estadual, que condiciona o uso de motos para transporte remunerado de passageiros à autorização municipal”, disse o prefeito em entrevista ao telejornal SP2.

Histórico de embates

A disputa entre a Prefeitura e as plataformas de mobilidade se arrasta desde 2023. O município sustenta que o mototáxi aumenta o risco de acidentes em um trânsito já sobrecarregado. As empresas, por outro lado, defendem que os municípios podem regulamentar, mas não proibir a atividade — e ressaltam que o serviço gera renda, amplia o acesso ao transporte em áreas periféricas e oferece mais opções de mobilidade.

Ao longo do processo, a Justiça oscilou entre autorizações e proibições. Em janeiro, o decreto de Nunes havia sido validado. Em maio, uma decisão de primeira instância considerou a medida inconstitucional, mas dias depois uma liminar voltou a suspender o serviço e aplicou multa diária de R$ 30 mil às empresas que descumprissem a ordem.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, comemorou a decisão. Para a entidade, o entendimento do TJSP garante os direitos de usuários e trabalhadores.

“O tribunal reforça que cabe às prefeituras regulamentar e fiscalizar, mas não proibir. As empresas poderão retomar o serviço após os 90 dias previstos no acórdão”, destacou em nota.