O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a chamada “Lei Felca”, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (3), que tem como objetivo proteger crianças de até 12 anos contra a adultização em conteúdos digitais, eventos e campanhas.

A legislação foi nomeada em homenagem ao youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou casos de exposição sexualizada de menores em redes sociais, incluindo perfis de influenciadores.

Segundo a Lei nº 13.861, adultização é qualquer estímulo que leve crianças a assumir comportamentos, linguagens, aparências ou responsabilidades próprias da vida adulta. Entre os exemplos estão:

-uso de roupas, acessórios ou maquiagens com conotação sexual;

-participação em conteúdos midiáticos, eventos ou campanhas com caráter erótico, sexual ou violento;

-exposição a músicas, coreografias e linguagens inapropriadas;

-incentivo a padrões de consumo ou estéticos típicos de adultos;

-estímulo a relações afetivo-sexuais fora de um contexto saudável para a infância.

A nova lei também proíbe que campanhas publicitárias, programas de TV, conteúdos digitais ou produções culturais explorem a imagem de crianças em situações que caracterizem adultização.

O Estado deverá ainda desenvolver políticas públicas, campanhas permanentes e canais de denúncia acessíveis, além de intensificar a fiscalização em eventos e produções voltadas ao público infantil.

Um artigo que previa a obrigatoriedade de regulamentação da lei pelo Executivo foi vetado pelo governador, sob a justificativa de que essa atribuição não cabe a iniciativa parlamentar.

Durante as discussões, não foram incluídos adolescentes de 13 a 17 anos. O deputado Sargento Neto, um dos autores do projeto, afirmou que uma emenda poderá ampliar a proteção futuramente.