Prefeitura de Palmas sancionou a Lei nº 3.235, que proíbe a contratação de artistas que, através de sua arte, promovam qualquer tipo de apologia ao crime organizado em eventos patrocinados pelo poder público municipal. A medida, que entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial e é resultado do Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do vereador Marilon Barbosa (Republicanos), aprovado pela Câmara Municipal em 7 de agosto.

A nova legislação abrange shows, concertos, raves, festivais, apresentações teatrais, circenses, de dança (consideradas inadequadas para crianças e adolescentes), exibições de filmes, vídeos e documentários, e qualquer outra forma de manifestação artística ou cultural promovida ou apoiada financeiramente pelo município.

Segundo a lei, será vedada a contratação, o patrocínio, o apoio ou a divulgação de artistas, grupos, entidades e profissionais do entretenimento que promovam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas, utilizando recursos públicos. Os contratos firmados deverão conter cláusula expressa proibindo tais práticas, com o contratado assumindo o compromisso de cumpri-la.

Embora a lei não especifique o mecanismo de fiscalização, prevê a possibilidade de denúncias à Ouvidoria do Município por qualquer cidadão que constatar o descumprimento da norma. A administração municipal deverá realizar uma análise prévia das obras e conteúdos a serem apresentados publicamente, com recursos ou apoio da prefeitura.

Artistas ou entidades que descumprirem a Lei nº 3.235, bem como os responsáveis pela contratação, estarão sujeitos às seguintes penalidades: cancelamento do contrato sem direito a indenização, sanções contratuais e multa de 100% do valor do contrato (a ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente), e responsabilização administrativa do agente público que autorizou a contratação.

O objetivo da lei, conforme informado pela Câmara de Palmas, é “preservar os valores culturais e éticos nos eventos patrocinados pelo poder público”.