A Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou nesta quinta-feira (07), Sessões Extraordinárias, no plenário da Casa Legislativa. Com uma pauta diversificada, a sessão foi marcada pela aprovação de projetos que impactam diretamente áreas como saúde, inclusão, direitos das mulheres, segurança e cidadania.

Entre os destaques da Ordem do Dia, está o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o uso de solo de um lote destinado a empreendimentos habitacionais, promovendo ajustes importantes na política urbana da capital.

Combate ao Assédio e Mais Direitos para Mulheres

A vereadora MaryCats da Causa Animal (Podemos) teve três projetos aprovados alinhados com ênfase na garantia de direitos e na valorização da mulher. Um deles cria a Política Pública de Combate ao Assédio Sexual em ônibus de transporte coletivo (PL nº 22/2025), enquanto outro (PL nº 38/2025) obriga a fixação de placas informativas sobre o direito da mulher a ter acompanhante durante atendimentos de saúde, conforme a Lei nº 14.737/2023.

Além disso, também foi aprovado o PL nº 141/2025, que determina a instalação de placas informativas sobre o direito de alimentar animais em situação de rua, com base na Lei Estadual nº 4315/2023.

Inclusão e Acessibilidade

Com foco na ampliação da cidadania e da inclusão social, o vereador Rubens Uchôa (União) teve três propostas aprovadas:

– O Selo “Empresa Amiga do Autista” (PL nº 61/2025), que reconhecerá estabelecimentos que promovem práticas inclusivas;

– A prioridade no atendimento a pessoas em tratamento de saúde como quimioterapia e hemodiálise (PL nº 63/2025);

– E a criação de diretrizes para combater o preconceito relacionado à saúde mental (PL nº 70/2025).

Reconhecimento e Utilidade Pública

A sessão também foi marcada por homenagens e reconhecimento a entidades e cidadãos. Foram aprovados projetos que concedem o Título de Cidadão Palmense a personalidades como Roniclay Alves de Morais, Arlinda Carla Gomes, Gilberto Simone Nastari, Maria Moreira da Silva e Fernando Fernandes Garcia.

Duas instituições foram oficialmente reconhecidas como de utilidade pública: a Associação Movimento pela Vida do Tocantins (PL nº 108/2025) e o Instituto Nacional de Saúde, Inovação, Desenvolvimento e Educação – INSIDE (PL nº 311/2025), ambos propostos pela vereadora Thamires do Coletivo Somos.

Cultura e Responsabilidade Social

Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Marilon Barbosa (Republicanos), proíbe o uso de verba pública para eventos e shows que façam apologia ao crime organizado, violência ou drogas (PL nº 75/2025). A proposta visa preservar os valores culturais e éticos nos eventos patrocinados pelo poder público.

Além disso, foi aprovada a criação da Semana da Maternidade Atípica, com foco em dar visibilidade e apoio às mães de crianças com deficiência, também de autoria da vereadora Thamires.