MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÇU, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE:

REVOGAR, por razões de interesse público devidamente justificadas, o Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025, cujo objeto era o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais elétricos destinados à manutenção da iluminação pública do Município de Araguaçu/TO.

A presente revogação fundamenta-se nas seguintes razões:

· Considerando o Aviso de Suspensão publicado em 08 de maio de 2025, referente ao mencionado certame licitatório;

· Considerando a necessidade de adequação do Termo de Referência aos parâmetros técnicos e às exigências normativas vigentes, o que motivou a suspensão do processo licitatório;

· Considerando a observância aos princípios da vantajosidade, legalidade e interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021;

· Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus próprios atos, inclusive para revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 1º Fica revogado, por motivo de conveniência administrativa, o Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Araguaçu/TO, 30 de julho de 2025.

Jarbas Ribeiro Ivo
Prefeito Municipal de Araguaçu