A dona de casa Maria do Carmo Oliveira Nascimento hoje bate no peito com orgulho ao dizer que tem uma casa documentada. Foram anos vivendo na insegurança, sem saber se poderia perder seu lar ou se algum dia teria a família alcançada pelos serviços públicos básicos.

“Nós estamos agora na nossa casinha abençoada com o documento em mãos. Quem tem esse documento em mãos é muita sorte e muita alegria. Hoje eu moro na minha casa, uma casinha documentada”, comemorou.

O direito a uma moradia digna é reconhecido como requisito para a dignidade da pessoa humana desde 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil esse direito foi escrito na Constituição Federal como um direito social.

Apesar disso, só em Palmas, a Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários (Semaf) estima que cerca de dez mil famílias estejam vivendo em áreas irregulares. Sem um bairro regularizado os moradores vivem uma situação de insegurança jurídica e dificilmente têm acesso ao saneamento básico e infraestrutura, além de ficarem mais distantes de serviços públicos essenciais como saúde e educação.

“Quando não é poeira é lama. A gente não tem nenhum tipo de infraestrutura ou algum benefício. Não tem escola, não tem creche, a coleta de lixo só é feita na avenida. A gente precisa de um posto de saúde porque o que nos atende é da 508 Norte e o fluxo é muito grande. A gente vai duas três vezes e não consegue ser atendido por causa do fluxo”, relatou a funcionária pública Dalice Pereira de Almeida.

Essas duas famílias são residentes do setor Lago Norte, em Palmas. O bairro existe há mais de 15 anos e desde 2017 foi definido como área de interesse público para regularização fundiária.

O processo foi concluído neste ano e em agosto mais de 300 títulos de propriedade foram entregues, mas cerca de 900 ainda devem ser emitidos à medida que os proprietários regularizarem suas pendências.

Essa entrega de títulos só foi possível graças a um trabalho conjunto entre o município e o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), ligado à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).

Criado em 2018, o núcleo atua nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis em todo estado, buscando reduzir a burocracia e elaborar estratégias para a regularização fundiária.

O trabalho do NUPREF vem sendo feito em 110 dos 139 municípios do Tocantins. Em Aguiarnópolis, na região do Bico do Papagaio, foram 65 moradores beneficiados com o título definitivo em junho deste ano.

A servidora pública Dagna Martins da Cruz foi uma das contempladas. Ela conta que desde 2012 vivia em um imóvel apenas com documento de posse. No caso dela, a área onde o bairro foi construído pertencia a uma fazenda, mas a proprietária morreu e os herdeiros não fizeram a regularização.

Receber o título da propriedade foi a realização de um sonho. “Quando veio o projeto de regularização fundiária do Município de Aguiarnópolis, juntamente com o Tribunal de Justiça foi uma verdadeira inundação de esperança de concretizar o sonho de ser proprietária do imóvel. Agora posso dizer que é minha casa, minha propriedade”, comemorou.

O juiz Wellington Magalhães, coordenador do NUPREF, explica que o núcleo trabalha junto aos municípios, prestando auxílio técnico e apoio para resolver situações de conflito e proporcionar a organização urbana.

É a partir da regularização que os municípios podem buscar recursos para implantação da infraestrutura urbana e prestação mais efetiva de serviços públicos.

“Não chega asfalto, não chega infraestrutura, saneamento básico porque na grande maioria destes casos o município fica de mãos atadas, sem poder fazer investimentos porque o núcleo urbano não está regularizado”, explica.
— Juiz Wellington Magalhães, coordenador do NUPREF

O presidente da associação dos moradores do Lago Norte comemora a regularização, mas destaca que a luta continua para alcançar serviços públicos e manter os moradores no local.

“A gente precisa tratar do pós-regularização para que essas famílias permaneçam no Lago Norte e tenham condições de continuar morando aqui e receber infraestrutura. A nossa luta até aqui por benefícios e infraestrutura sempre foi barrada por regularização fundiária. À medida que se destrava o processo e finaliza a gente passa a ter condições de receber recursos públicos”, comentou Gabriel Marques de Souza Pereira.

Crescimento desordenado

A maioria dos municípios do Tocantins possui demandas relacionadas à regularização fundiária. São diversos fatores que levaram a um crescimento desordenado e que hoje chegam ao judiciário para uma solução.

Um dos motivos foi o surgimento de cidades nas faixas de domínio de rodovias, como no caso da BR-153, que após sua construção teve uma faixa de terras arrecadada pela União. Apesar disto, muitos municípios surgiram às margens da rodovia e não passaram pelo processo de regularização.

“São terras que se você for ao cartório de registro de imóveis vai constar como proprietário União Federal, mas você chegar lá é uma cidade. A cidade cresceu. Araguaína é um caso, Gurupi é outro. Babaçulândia e todos os municípios que estão nessa faixa de domínio. A União é quem faz a doação dessa área para o município e em seguida o município inicia o processo de regularização”, comentou o juiz.

Devido ao seu rápido processo de construção, logo após a criação do Tocantins pela Constituição de 1988, Palmas também tem diversas áreas que dependem da regularização fundiária.

“Palmas passou por um processo de criação e tivemos diversos problemas jurídicos envolvendo os antigos proprietários. Essas áreas foram arrecadas, eram do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], passaram para o patrimônio do Estado. O Estado fez a doação para o município, depois tiveram decisões judiciais que cancelaram parte das doações e hoje se tem disputas milionárias por áreas dentro do município de Palmas que se arrastam e enquanto não se resolve essa demanda algumas casas acabam ficando com essas pendências”, disse.

Só na capital, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários (Semaf), atualmente são quase 20 bairros em processo para serem legalizados pelo Programa de Regularização Fundiária Sustentável.

Essas áreas foram classificadas como Zonas de Interesse Social (Zeis) destinadas à moradia de interesse social e regularização fundiária. É o caso dos seguintes bairros: Irmã Dulce; União Sul; Santo Amaro; Lago Norte; Palmas Norte – Shalom, Fumaça e Água Fria; Vila Piauí; Córrego Machado; Setor Saramamdaia; Setor Universitário – Taquaruçu 2ª Etapa; Santa Fé; Canaã; Taquari; Praça dos Anjos; chácara Taquaruçu 1ª Etapa no Distrito de Taquaruçu, Vista Alegre e Belo Horizonte.

Segundo o juiz, dependendo da natureza da disputa o município não consegue fazer a regularização até que se resolva a demanda no judiciário. “Por isso a corregedoria criou o Núcleo de Prevenção de Conflitos e Regularização Fundiária, que tem buscado junto aos municípios, especialmente Palmas, alternativas para solução desses problemas que vem impactando a regularização fundiária.”

O processo é demorado e feito por etapas. O juiz explica que a regularização depende de levantamento cartográfico e documental, além da realização de convênios com institutos que podem fazer o projeto de urbanização e plano diretor com custos menores para os municípios.

Os assessores do NUPREF auxiliam os municípios parceiros com orientações, treinamentos, capacitações, além de disponibilizar minutas e organizar Audiências Públicas para tratar sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB.

Prêmio Solo Seguro

O projeto desenvolvido pelo Nupref em pareceria com os municípios resultou na entrega de mais de 11 mil títulos de legitimação fundiária. Só em 2023 foram entregues 4.741 títulos, a maioria sem custos às famílias que se enquadram na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb S).

Os títulos são expedidos, preferencialmente, em nome das mulheres para promover o empoderamento feminino, combatendo a discriminação e fomentando a igualdade de oportunidades.

O avanço da regularização fundiária urbana trará aos gestores dos municípios mais oportunidade de oferecer melhorias, trazendo benefício aos cidadãos como luz, água, asfalto, espaços de lazer e estruturando melhor os bairros para valorizar imóveis, evitar conflitos e contribuindo para o desenvolvimento do município”, disse a desembargadora Maysa Vendramini, corregedora-geral Justiça, do TJ-TO, e vice-presidente do Fórum Fundiário Nacional.

Em agosto, durante a 1ª Semana nacional do Solo Seguro – realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos estados que compõe a Amazônia Legal – foram entregues 3.523 títulos pelo Nupref. O projeto do Tocantins, inclusive foi vencedor da 1ª edição do Prêmio Solo Seguro.