O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) constituiu um grupo de trabalho para propor o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. A primeira reunião para tratar do assunto ocorreu na manhã desta sexta-feira, 19.

O objetivo da iniciativa é orientar os servidores sobre os valores éticos e princípios que norteiam a administração pública. Desse modo, busca-se contribuir para o aperfeiçoamento das condutas dos agentes públicos dos diversos níveis hierárquicos, que contribuem cotidianamente para o bom funcionamento da máquina pública.

A medida foi instituída por meio da Portaria nº 48/2023/GABSEC, publicada na edição nº 6.328 do Diário Oficial, dessa segunda-feira, 15. O grupo tem um prazo de 120 dias, ou seja, até 15 de setembro, para avaliar e propor à gestão da pasta, as adequações necessárias às normas internas que regulamentam a atividade correcional.

Pretende-se que o código de ética seja um instrumento normativo preventivo, não se confundindo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei nº1.818/2007 -, que impõe penalidades e estabelece condutas típicas infracionais.

Desse modo, o código apontará à soluções numa esfera mais consensual, ou seja, que não levem ao procedimento administrativo disciplinar.

Política de Governança

“O intuito é tratar de uma maneira mais direta e minuciosa temas sensíveis à integridade pública da gestão estadual, de modo a atender as diretrizes da política de governança do Governo do Tocantins [Decreto Estadual nº 6.395/2022]”, observa o secretário-chefe da CGE Tocantins, José Humberto Muniz Filho.

O gestor destaca que a medida também faz frente à uma contrapartida pactuada com a Controladoria-Geral da União (CGU) em razão da adesão da CGE-TO ao programa federal Time Brasil. Além disso, é uma meta prevista no planejamento estratégico do órgão para o exercício de 2023.

Time Brasil

O Time Brasil pactua metas para fomentar, apoiar e orientar estados e municípios em ações como adoção de políticas e programas de prevenção à corrupção, promoção da transparência e do acesso à informação.