Indicado para falar em nome dos presidentes dos tribunais estaduais, o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Carlos Alberto Alves da Rocha, usou a experiência de sucesso do Judiciário tocantinense, ao adotar o horário de expediente durante o mês de julho último, para defender a autonomia dos tribunais em definir seus horários de funcionamento. Ele alegou, entre outros pontos, as particularidades regionais de cada Corte, durante audiência pública nesta quarta-feira (2/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.598, questionando os dispositivos da Resolução 130/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acerca do tema.

Rocha, que se pronunciou representando o presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro (TJRS), destacou os números positivos do TJTO durante o período de horário corrido de 7 horas (das 12 às 19 horas), entre os quais o aumento da produtividade dos juízes, que, mesmo em número menor, julgaram 1.881 processos a mais do que os julgados em julho de 2018. Ele ainda apresentou os dados revelando redução do consumo de energia na comparação entre os dois períodos.

“Ficou bem claro a postura do ministro em debater o assunto com os tribunais de Justiça, demonstrando respeito e apreço pelo princípio da autonomia dos tribunais e do pacto federativo”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, ressaltando que a audiência possibilitou que cada representante de tribunal manifestasse sua opinião e que, ao seu entender, ficou evidenciada a unanimidade em relação ao horário corrido. “Acredito que se o ministro reconhecer que cada Estado possa legislar sobre o horário de expediente, isso vai proporcionar aos servidores e juízes um trabalho mais produtivo, como ficou demonstrado na experiência que realizamos no mês de julho”, frisou Maia Neto, que estava acompanhado da chefe de gabinete da Presidência, Glacielle Borges Torquato.

Também presente, o diretor-geral do TJTO, Jonas Demóstenes Ramos, afirmou que  o Judiciário tocantinense demonstrou, através de estudos técnicos, atingir um índice de produtividade bem superior na comparação com o horário em dois períodos e, portanto, maior. “Isso demonstra  a unicidade de todos os presidentes de tribunais em torno do horário continuado, pautados pela independência administrativa e financeira, pela economicidade, visando também a saúde física e mental dos servidores e o nosso objetivo final, que é o jurisdicionado.”

Fux busca consenso entre AMB e OAB

“O importante é nós chegarmos ao consenso com a Ordem dos Advogados (OAB) e a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) porque aí consigo fazer uma proposta com todas as peculiaridades”, afirmou o ministro Fux, ressaltando que há um interesse que o CNJ atenda postulação de ambas as entidades. “Até porque a OAB tem que compreender também que os tribunais tem problemas orçamentários, com horários de servidores e não há possibilidade de uniformização de um Brasil que é desigual.”

Ao estimar um prazo de cerca de 30 dias para apresentar ao CNJ uma proposta de funcionamento de todos os tribunais, com exceção das cortes eleitorais, Luiz Fux disse sair “extremamente otimista dessa reunião não só pelos subsídios que nos permitem defender a posição dos tribunais perante o CNJ, mas também porque é um momento de compreensão de todos aqueles que atuam na escala judicial”.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, lembrou que hoje a Justiça do Trabalho está 100% digitalizada e as demais justiças muito próximas disso, o que  muda dinâmica de funcionamento dos tribunais. “A AMB, além de defender a autonomia dos tribunais, pensa que nós devíamos caminhar para o número mínimo de horas para o funcionamento desses tribunais. E que esse número de horas levasse em consideração as diferenças regionais”, ressaltou.
Carla Plentz Konrath, juíza auxiliar da presidência do CNJ e representando o presidente Dias Toffoli, afirmou: “no que toca especialmente à jornada de trabalho, por parte do ministro Toffoli, nós vamos levar à plenária, porque é importante ter uma resolução do pleno do CNJ, e o ministro é muito aberto à flexibilização e ao reconhecimento de uma maior autonomia dos tribunais.

Advogado Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida Mendonça destacou a importância de se buscar um consenso em nome do interesse público com foco no atendimento ao jurisdicionado e que passa pela transparência. “Hoje o cidadão, via internet, acompanha o trabalho não só do Judiciário, mas também do advogado. E há ainda a questão orçamentária, que também é uma questão de interesse público”, afirmou, ressaltando os gastos altos com energia. “O interesse público também é a Justiça e quando a justiça se uniformiza de uma forma linear num país continental como o Brasil, sem atender as peculiaridades regionais, ela se prejudica”, ponderou.

A audiência teve participação também da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Rosa Weber, além de presidentes de TREs, TRTs, TRFs e dos presidentes Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).