A sociedade civil organizada, cumprindo seu direito de participar do planejamento de políticas públicas, quer ouvir e fomentar a participação da população tocantinense, por meio de uma Consulta Pública, para sugerir ações no Plano Plurianual do Tocantins (PPA) para o enfrentamento das violências e proteção de crianças e adolescentes, enquanto prioridade absoluta de acordo com a Lei nº 8.069/1990.

A Consulta Pública será online, via formulário, que pode ser acessado no site www.cedecato.org.br ou diretamente no link (clique aqui) até o dia 03 de setembro. A ação é conduzida pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone, organização não governamental, que atua há 12 anos no Tocantins no monitoramento de políticas públicas.

As contribuições da consulta serão organizadas e enviadas aos órgãos responsáveis pela produção do PPA, bem como socializadas com os grupos de trabalho na consulta pública da região Central, em Palmas.

O que é o PPA?

O Ministério da Economia explica, em seu site, que o “Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas”.