Além disso, o IPA deve arcar com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação total relativo a apenas um aluno, ou seja, 15% sobre R$ 5.160,00, corrigido pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta sentença.

Orientação
Lara Gomides explicou ainda que  o estudante pode procurar qualquer unidade da Defensoria Pública no Estado para apresentar a documentação e entrar com o pedido.   “O Defensor Público lá de Araguaína, por exemplo, pode protocolar o pedido dentro do processo de Figueirópolis e, a partir disso, a Defensoria Pública de Figueirópolis fica responsável”.

Entenda o caso
A DPE-TO ingressou com Ação Civil Pública condenatória, com preceito mandamental, em face do Instituto Profissionalizante Ponte Alta de Figueirópolis, o IPA, com intuito de resguardar os direitos de aproximadamente 85 alunos, e requereu a condenação e devolução de todo o valor gasto pelos alunos, corrigido com juros e atualização monetária (danos materiais), bem como a indenização por danos morais por mês de estudo de cada um deles.

“Os alunos foram lesados quando ingressaram em um curso profissionalizante ofertado pelo IPA, atraídos pela oportunidade de realizar um sonho e pelas facilidades que o Instituo oferecia. Além de Figueirópolis, estudantes de Alvorada e Sucupira também se matricularam no curso de 2015 a 22 de agosto de 2016. Eles acreditaram que estavam investindo tempo e dinheiro, se dedicando para exercer uma profissão, quando, na verdade, devido à irregularidade e aos vícios insanáveis no credenciamento do IPA de Figueirópolis, nada do que foi cursado no IPA, jamais poderiam concluir o curso ou sequer aproveitar os créditos cursados”, relembra a Defensoria Pública.

A ação civil publica foi protocolado no dia 6 de abril no Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis, com o número 0000180-93.2017.827.2717.