Pensando sempre no conforto e bem-estar de seu principal cliente, o cidadão, a Justiça Eleitoral do Tocantins está lançando mais um serviço: a possibilidade de quitar a multa eleitoral, por ausência na eleição, e enviar o comprovante de pagamento pela Internet. A novidade está regulamentada pelo Provimento nº 1/2019 da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, […]

Em vigor no Tocantins desde o mês de abril deste ano, a Lei Federal 13.495/17, conhecida como Lei do Principal Condutor, permite ao proprietário de veículo indicar a pessoa responsável para fins de responsabilização das multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lei tem como objetivo desburocratizar o processo de transferência de […]

O empresário Eike Batista foi condenado nesta segunda-feira (27) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por usar informações privilegiadas para lucrar no mercado de ações e por manipular preços quando era acionista controlador e presidente do conselho de administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. A condenação foi unânime entre o colegiado da CVM, que estabeleceu uma multa de R$ […]

Em razão dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, o Governo Federal em 2001 criou o adicional de 10% na multa de FGTS nas demissões sem justa causa, considerada uma espécie de Contribuição Social destinada a cobrir o desequilíbrio das contas do FGTS. Em 2012 a função desta contribuição foi concluída, onde referida cobrança […]

A Comissão Europeia multou em 12,5 milhões de euros a Nike por proibir clubes e federações de futebol, como Barcelona, ​​Manchester United, Juventus, Inter de Milão, Roma e a Federação Francesa de Futebol, de comercializar seus produtos fora dos respectivos países. A comissão concluiu que há 13 anos a Nike aplicava as práticas ilegais. A lista de […]

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) autuou a Uber, empresa que opera por meio de Plataforma Tecnológica – OPT, em mais de  R$150 mil. A empresa Uber do Brasil Tecnológica Ltda foi multada por descumprimento da Lei nº 2.330/2017, regulamentada pelo Decreto  Municipal nº 1.428/2017, ao exercer a atividade no Município de Palmas […]

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou hoje (26) a mineradora Vale em R$ 250 milhões. A companhia é responsável pela barragem de rejeitos que se rompeu ontem (26) na região metropolitana de Belo Horizonte. “A mineradora Vale, responsável pela catástrofe socioambiental ocorrida na tarde de ontem (25) em Brumadinho […]

A Comissão Europeia, o órgão executivo da União Europeia (UE), impôs nesta terça-feira uma multa de 570 milhões de euros à empresa Mastercard por dificultar o acesso dos comerciantes a serviços mais vantajosos de pagamento com cartões internacionais, oferecidos por bancos estabelecidos em qualquer ponto do Mercado Comum Europeu. Essa prática, que viola as normas […]

A Justiça Federal em Brasília aceitou pedido liminar feito pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) para suspender a aplicação do tabelamento do frete rodoviário para as entidades filiadas à entidade. A decisão é provisória e foi assinada no dia 7 de janeiro pelo juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal. […]

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, pediu nesta quinta-feira, 10, que Justiça execute, por descumprimento, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o Município Cariri do Tocantins se comprometia, no prazo de 40 dias, a realizar adequação da carga horária, a fiscalizar e a implantar […]