O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) regulamentou em 2019, a portaria N°82, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei N° 3.549/2019 sancionada pelo governo do Tocantins. A lei e a portaria constituem a dispensa da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para cidadãos acima de 65 anos, que […]

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, informa que idosos a partir de 65 anos e aposentados, de qualquer idade, podem pedir a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano. Para ter acesso ao benefício o contribuinte deve estar dentro das seguintes normas: > Ser proprietário do imóvel; > […]