O projeto do Profissão Gestor do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), chega na 16ª edição para destacar a importância das micro e pequenas empresas, que oferecem saídas ao cidadão, especialmente durante a pandemia da Covid-19, pois estimulam a atividade econômica regional, geram emprego e o crescimento da receita.

O agente público que garante tratamento favorecido aos pequenos negócios está alinhado aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). E é dentro deste contexto e, claro, abordando sempre o Controle Externo, que o Profissão Gestor traz o tema “Boas Práticas para Contratações Públicas de Micro e Pequenas Empresas”.

A Corte de Contas e o Sebrae Tocantins se juntaram e montaram um guia completo para orientar os gestores com o passo a passo para contratação dessas empresas.

Atualmente, o Brasil ultrapassa a marca de 20 milhões de pequenos negócios conforme dados do Mapa das Empresas, divulgado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A Constituição Federal estabelece o dever de o gestor público valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todo cidadão existência digna e justiça social.

Segundo o Sebrae, em 2020, os pequenos negócios representam 98% das empresas do país, são responsáveis por 54% dos empregos formais, 30% de toda a riqueza nacional e estão presentes em 100% dos municípios brasileiros. Além disso, o Simples Nacional foi responsável por um incremento de 208%na arrecadação média do Imposto Sobre Serviços para os municípios.

Durante a pandemia da Covid-19, houve um aumento de 11,2% na criação de micro e pequenas empresas, na comparação com o mesmo período do ano passado. Isto porque o empreendedorismo, foi a saída encontrada por muitos ante ao desemprego e à redução de salários causados pelo contexto do coronavírus.

O TCE/TO realiza fiscalização concomitante para avaliar a regularidade e a efetividade das contratações públicas, avaliando especialmente normas, editais, contratos e procedimentos administrativos.

É por conhecer bem a realidade das contratações públicas no Tocantins, que o Tribunal reforça a importância de o gestor: garantir a propositura de leis que oportunizem a simplificação ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e; se responsabilizar pelo o cumprimento das disposições da Lei Complementar 123 nas contratações públicas.

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