O Ministério Público do Tocantins, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição perante as Execuções Penais, realizou na manhã desta quinta-feira, 14, inspeção na Central de Monitoramento Eletrônico (CME) da Secretaria da Cidadania e Justiça. A finalidade foi atestar a retomada do funcionamento do serviço de tornozeleiras eletrônicas, que teve início nesta semana, depois que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e determinou ao Estado do Tocantins que restabelecesse o estoque de tornozeleiras eletrônicas e realizasse a reforma da Unidade de Regime Semiaberto Masculina de Palmas.

A promotora de Justiça Maria Natal de Carvalho Wanderley, que responde pela promotoria de Justiça, conheceu o funcionamento do novo modelo de tornozeleira e conversou com servidores do Sistema Penitenciário. Na ocasião, Maria Natal esclareceu que, apesar do restabelecimento, o Ministério Público permanecerá acompanhando o funcionamento do serviço de monitoração, sobretudo porque o novo contrato é de cunho emergencial e possui duração de apenas seis meses, período em que o Estado do Tocantins se comprometeu a realizar licitação para conferir uma solução definitiva ao impasse.

Além disso, a Promotora requereu a disponibilização de acesso ao sistema de fiscalização, para que o MPTO também possa atuar como agente fiscalizador de condenados em regime semiaberto, que cumprem pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

A representante do Ministério Público também conheceu as novas instalações da Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) e da Central de Monitoramento Eletrônico (CME), que a partir da próxima semana passarão a ocupar um novo prédio, localizado na Quadra 103 Sul.

Na Capital, as tornozeleiras eletrônicas são utilizadas por condenados em Regime Semiaberto e por pessoas em cumprimento de medidas cautelares/alternativas.

Entenda

O monitoramento eletrônico encontrava-se funcionando precariamente desde o ano de 2018, em razão de inadimplemento do Governo do Estado com as empresas então contratadas para prover o serviço, o que ocasionou a suspensão do recebimento de novas tornozeleiras e a paralisação do sistema que opera o serviço, prejudicando a fiscalização dos equipamentos em uso.

A implantação desse novo sistema de monitoramento e a instalação de novas tornozeleiras eletrônicas decorrem do cumprimento do Acórdão proferido pelo TJ-TO, em sede de Apelação, interposta nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Capital, que, além desta medida, também determinou a construção de uma nova Unidade Prisional de Regime Semiaberto Masculina em Palmas/TO, ainda não iniciada.