O ministro Edson Fachin decidiu “não conhecer” – recusar sem nem entrar no mérito – embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF), de 2016, que permitiu a execução de penas após condenações em segunda instância.

O acórdão da deliberação de dois anos atrás só foi publicado recentemente, o que permitiu ao Instituto Ibero Americano de Direito Público apresentar embargos de declaração. Para Fachin, não cabe decidir sobre o tema já que, como é de conhecimento público, ações que querem reverter o atual entendimento já estão liberadas para julgamento do plenário.

Ele se referiu a duas ações, movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, e que estão na mão da presidente do STF, Cármen Lúcia, para serem inseridas na pauta da Corte.

“Afinal, estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar”, anotou.

Cármen Lúcia

O único detalhe é que Cármen Lúcia já afirmou e reafirmou que não pretende pautar os processos tão cedo, por considerar que o atual entendimento é recente e que sua revisão poderia soar um “casuísmo”, diante da possibilidade de beneficiar condenados na Operação Lava Jato, em especial o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).