O Governo do Estado publicou a Portaria nº 190/2026 no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 24. A nova norma suspende temporariamente a emissão e a vigência de qualquer licença para queima controlada no Tocantins.

Além disso, a medida entra em vigor imediatamente após a publicação oficial. O texto estabelece o bloqueio irrestrito no período entre 27 de julho e 31 de outubro. Durante esse intervalo, o órgão ambiental interrompe a emissão de novos documentos e invalida as permissões concedidas anteriormente.

Restrições para queima controlada no Tocantins

De fato, o poder público adotou a restrição devido ao elevado risco de queimadas durante a estiagem rigorosa. A vegetação seca do bioma Cerrado favorece a propagação rápida do fogo por grandes extensões de terra.

Por outro lado, a regulamentação não atinge todas as modalidades rurais de forma indistinta. A regra não se aplica às ações de prevenção e combate a incêndios florestais dentro de Unidades de Conservação.

Desse modo, a exceção beneficia também o uso do fogo para a agricultura de subsistência de comunidades tradicionais e povos indígenas. Nesse sentido, os pequenos produtores mantêm o direito de manejo essencial para a sobrevivência familiar no campo.

Regras para atividades educacionais

Com efeito, os projetos educacionais que demandam o uso controlado do fogo continuam liberados pela legislação. No entanto, as instituições de ensino devem notificar previamente o Instituto Natureza do Tocantins para obter validação técnica.

Ademais, as equipes de fiscalização intensificarão o monitoramento em todo o território tocantinense ao longo dos próximos meses. Os infratores que desrespeitarem a proibição responderão a processos administrativos e sanções criminais ambientais.