O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos importantes, a nova lei que endurece o regime disciplinar para condenados por matar policiais ou integrantes das Forças Armadas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 12 de maio de 2026.

Dessa forma, a nova legislação estabelece que esses presos devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

A regra é válida tanto para presos provisórios quanto para condenados.

Nesse sentido, o texto permite que os acusados sejam incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Esse modelo de reclusão é conhecido por ser muito mais rigoroso, prevendo celas individuais, visitas restritas e uma fiscalização severa de correspondências.

Os vetos presidenciais e a questão constitucional

No entanto, o presidente Lula decidiu vetar trechos que tornavam a inclusão no regime rigoroso uma regra obrigatória.

Segundo o despacho da Presidência, as medidas seriam inconstitucionais por transformarem uma punição excepcional em norma automática.

Além disso, o governo argumentou que a análise da periculosidade deve ser baseada no comportamento concreto do preso, e não apenas no tipo de crime cometido.

Dessa maneira, Lula também barrou o trecho que proibia a progressão de regime e a liberdade condicional para quem estivesse no RDD.

A justificativa é que tal proibição violaria os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Portanto, o governo seguiu orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e regras internacionais sobre o tratamento humanitário de detentos.

Impacto na segurança pública em 2026

A proposta original havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano.

O objetivo principal dos parlamentares era garantir uma resposta mais dura do Estado contra a violência voltada aos agentes de segurança pública.

Contudo, com os vetos, a lei foca agora na transferência para presídios federais, mantendo a possibilidade de progressão conforme o comportamento do preso.

Em suma, o endurecimento do regime busca desarticular lideranças criminosas e proteger os agentes que atuam na linha de frente.

Afinal, o assassinato de um policial é visto pelo legislador como um ataque direto às instituições do país.

Por fim, cabe ao sistema penitenciário federal a tarefa de gerir esses presos de alta periculosidade sob as novas diretrizes de segurança máxima.

*** Com informações da Agência Brasil.