A Justiça do Tocantins reconheceu o direito de um servidor público estadual receber diferenças remuneratórias após exercer, por duas vezes, a substituição de uma função de chefia em 2024 e 2025. A decisão atende ação movida pela Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO).

A sentença foi assinada pelo juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni no último dia 7. Segundo o processo, o servidor assumiu temporariamente a supervisão de um órgão estadual em sua cidade durante afastamentos legais do titular. No entanto, o Governo do Tocantins não efetuou o pagamento das diferenças salariais previstas em lei.

Além disso, o magistrado destacou que o artigo 37, §2º, da Lei Estadual nº 1.818/2007 assegura ao servidor substituto o direito à retribuição proporcional pelos dias de efetiva substituição.

Justiça reconhece direito ao pagamento

Na decisão, o juiz entendeu que o servidor exerceu plenamente as atribuições da chefia. Por isso, determinou que o Estado realize o pagamento dos valores devidos referentes aos períodos trabalhados.

Conforme a AJUSP-TO, a vitória reforça a importância da atuação jurídica em defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais.

“Essa vitória mostra a relevância da atuação da AJUSP-TO em defesa dos seus associados. Quando o Governo não cumpre o direito do servidor, precisamos agir de forma efetiva para corrigir injustiças”, afirmou o presidente da entidade, Cleiton Pinheiro.

AJUSP-TO orienta servidores sobre direitos

A associação informou ainda que servidores associados que enfrentarem situações semelhantes podem buscar orientação jurídica junto ao setor de atendimento da entidade.

Além disso, a AJUSP-TO reforçou que casos envolvendo diferenças salariais, progressões e direitos funcionais têm aumentado nos últimos anos. Dessa forma, a entidade orienta que os servidores acompanhem regularmente sua situação funcional.