O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta 5ª feira (27.jun), o programa Mover, que inclui a taxação de 20% das compras internacionais de até US$ 50. Mas o tributo só vai entrar em vigência no dia 1º de agosto. A informação foi dada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a jornalistas no início desta tarde, logo depois da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como Conselhão, realizada no Itamaraty.

“Isso permite organização da Receita e própria adaptação dessas plataformas para que tenha essa cobrança“, disse Padilha. A data está determinada em medida provisória a ser publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da União.

O chefe do Executivo também sancionou Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e o Marco Regulatório de Fomento à Cultura.

Eis a íntegra das leis sancionadas pelo presidente:

Programa Mover;

Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas;

Marco Regulatório de Fomento à Cultura.

Lula também assinou os seguintes decretos:

Estratégia Nacional de Economia Circular;

Política Nacional de 1ª Infância; e

Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.

ENTENDA OS TEXTOS SANCIONADOS PELO PRESIDENTE: Programa Mover

Aprovado em 12 de junho de 2024 pelo Congresso, tem como objetivo reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões. O projeto de lei determina um incentivo fiscal de R$ 19,3 bilhões até 2028 para as montadoras que cumprirem critérios de descarbonização.

O montante é dividido da seguinte forma:

2024 – R$ 3,5 bilhões;

2025 – R$ 3,8 bilhões;

2026 – R$ 3,9 bilhões;

2027 – R$ 4 bilhões;

2028 – R$ 4,1 bilhões.

A proposta, uma das principais defendidas pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), também visa expandir investimentos em eficiência energética, estabelece limites mínimos de reciclagem na fabricação de veículos e cria o IPI Verde, em que, quem polui menos, paga menos imposto.

O texto inclui a taxação de 20% sobre as “comprinhas” internacionais de US$ 50 (principalmente da China, de lojas como Shein e Shopee).