Foi sancionada sem vetos nesta quinta-feira, 20, pela Presidência da República, a lei 14.627/23, que garante a realização do exame de validação dos ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior. Trata-se de um projeto de lei apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), ainda quando deputada federal, que inclui o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior (Encceja-Exterior) nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Atualmente, o Encceja Exterior é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores. Segundo a parlamentar, a iniciativa deverá aprimorar o PNE. “É a oportunidade para que os brasileiros que moram no exterior possam ter seus estudos certificados e garantir a escolarização. Além da validação do diploma, as escolas poderão se credenciar para realizar os exames”, explicou.

De acordo com a senadora, esse dispositivo também permitirá o planejamento de políticas públicas, a partir dos dados coletados e de pesquisas junto aos beneficiários.