O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.425/2026, que torna crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8) e já está em vigor.

A partir de agora, quem atuar como médico-veterinário sem autorização legal poderá responder criminalmente. Além disso, a legislação prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para os infratores.

Nova lei amplia punições

A legislação também estabelece punições mais severas quando a atuação irregular provocar lesões graves ou resultar na morte de pessoas ou animais.

Com a mudança, a Medicina Veterinária passa a integrar o artigo 282 do Código Penal. Dessa forma, a profissão recebe tratamento semelhante ao já aplicado às áreas de Medicina, Odontologia e Farmácia.

Além disso, a nova regra fortalece a fiscalização profissional e amplia a proteção da população contra práticas realizadas por pessoas sem qualificação ou autorização legal.

Profissão tem papel essencial na saúde pública

A Medicina Veterinária exerce funções que vão muito além do atendimento clínico aos animais. Atualmente, os profissionais atuam em áreas estratégicas para a saúde coletiva.

Entre as principais atividades estão o controle de zoonoses, a inspeção de alimentos de origem animal, a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e a defesa agropecuária.

Por isso, especialistas destacam que o trabalho dos médicos-veterinários integra o conceito de Uma Só Saúde, que conecta a saúde humana, animal e ambiental.

CRMV-TO celebra conquista

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins, Antônio Caminha, afirmou que a sanção representa um avanço para a categoria e para a sociedade.

Segundo ele, a nova legislação reconhece a importância da profissão e reforça a proteção dos animais e da população.

“A aprovação dessa lei traz um reconhecimento público da importância da Medicina Veterinária em nosso país. Além disso, a nova legislação protege o bem-estar animal e ajuda a combater a atuação de pessoas sem habilitação profissional”, destacou.

Tocantins registra denúncias de atuação irregular

Nos últimos anos, o CRMV-TO recebeu denúncias relacionadas ao exercício ilegal da profissão no estado.

De acordo com o conselho, entre 2023 e 2026 foram registradas sete denúncias por meio da Ouvidoria. Todos os casos receberam encaminhamento aos órgãos competentes para apuração.

Além disso, uma denúncia recente envolve um indivíduo que atuava em Palmas sem registro profissional junto ao conselho regional.

Com a entrada em vigor da nova legislação, esse tipo de conduta passa a configurar crime. Atualmente, o caso é investigado pela Polícia Civil.

O que pode caracterizar exercício ilegal da profissão

Entre as situações que podem configurar exercício ilegal da Medicina Veterinária estão:

• Atuar sem registro profissional no CRMV;
• Exercer a profissão sem diploma reconhecido;
• Realizar vacinação em lojas agropecuárias sem a presença de médico-veterinário habilitado;
• Fazer consultas, procedimentos cirúrgicos ou vacinação sem registro ativo no conselho profissional.

Dessa forma, a nova legislação busca garantir mais segurança para os animais, fortalecer a saúde pública e valorizar os profissionais regularmente habilitados para exercer a Medicina Veterinária no país.