TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo nº: 1484/2026.

Órgão:  Conselho Municipal da Criança e Adolescente Arraias- TO

Objeto da Solicitação: Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil de interesse do Conselho Municipal da Criança e Adolescente Arraias- TO, para o exercício de 2026.

A Gestor do Conselho Municipal da Criança e Adolescente Arraias- TO, no uso de suas atribuições Legais e considerando a necessidade de Contratação de Pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil de interesse Fundo para o exercício de 2026, conforme termo de referência em apenso aos autos;

Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

Considerando a proposta comercial e demais documentos do proponente em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação direta, e o Parecer Jurídico ambos carreados aos autos deste processo.

RESOLVE:

I – Homologar a inexigibilidade ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que ratificam a inexigibilidade, com fundamento no art. 74, III, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, determinando a contratação da empresa CONSTA GESTÃO PÚBLICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº. 10.555.994/0001-66 sediado na Quadra 504 Sul, Alameda 02, Lote 50, Casa 01, Plano Diretor Sul .77.021-662 Palmas – TO, na forma detalhada a seguir:

Conselho Municipal da Criança e Adolescente Arraias- TO com o valor global de valor total da contratação e de R$ 30.000,00 (trinta mil), divididos da seguinte forma, 14 parcelas iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

II – Determinar ao setor competente que proceda a publicação, conforme de estilo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Arraias – TO, 28 de maio de 2026.

Danillo Martins Sardote Ferreira

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento