Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (31), um conjunto de projetos de lei que atualiza estruturas administrativas e amplia benefícios em órgãos estaduais. As propostas envolvem a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o próprio Legislativo.

Com isso, o pacote busca garantir simetria constitucional entre as instituições. Além disso, os parlamentares querem adequar os quadros funcionais às novas demandas jurídicas e sociais do Estado. Ao mesmo tempo, o texto respeita as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Primeiramente, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 promove uma reestruturação no quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública. Dessa forma, a instituição poderá atuar com mais eficiência nas Varas Regionais das Garantias.

Além disso, os deputados incluíram o PLC nº 3/2026 no pacote. A proposta cria o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o auxílio-saúde para membros da instituição. Assim, a medida fortalece a valorização da carreira.

Novos cargos no Tribunal de Justiça

No Tribunal de Justiça, o PL nº 1/2026 cria 20 cargos comissionados. Esses profissionais vão atuar diretamente no assessoramento jurídico e técnico da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Com isso, o Judiciário ganha mais agilidade na tomada de decisões. Além disso, a estrutura administrativa passa a responder melhor às demandas internas.

Mudanças no Tribunal de Contas

Por outro lado, o Tribunal de Contas recebeu duas medidas importantes. O PL nº 1/2026 atualiza a política indenizatória e define regras para pagamento por produtividade e funções de controle externo.

Já o PL nº 3/2026 permite a conversão de férias acumuladas em indenização. Nesse sentido, a medida garante mais segurança funcional aos servidores e evita acúmulo de passivos.

Benefícios ampliados no Legislativo

Ao mesmo tempo, o PL nº 72/2026 formaliza o pagamento do auxílio-alimentação na Assembleia Legislativa. Antes disso, o órgão regulamentava o benefício apenas por resolução interna.

Além disso, o projeto cria o adicional de produtividade. Também amplia a licença-maternidade para até 180 dias. Por fim, consolida a estabilidade para gestantes, incluindo servidoras efetivas, comissionadas e temporárias.

Impacto financeiro e próximos passos

Todas as instituições vão custear as despesas com recursos próprios. Assim, os órgãos mantêm o equilíbrio fiscal e cumprem as regras da LRF.

Agora, os projetos seguem para sanção do governador. Em seguida, o governo deve publicar as novas leis no Diário Oficial.