O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou o Edital nº 3/2026 e, assim, instituiu o Exame de Aptidão para Certificação de Tradutores e Intérpretes Públicos (TIPS). A aprovação no exame é requisito obrigatório para quem deseja atuar oficialmente na tradução juramentada de documentos e na interpretação perante órgãos públicos em todo o país. Dessa forma, o Ministério busca garantir mais segurança jurídica e padronização no exercício da atividade.

As inscrições começaram em 27 de fevereiro e seguem até 18 de março. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) organiza a seleção e aplicará as provas totalmente on-line, com monitoramento eletrônico. Com isso, o Ministério amplia o acesso ao exame em nível nacional e, ao mesmo tempo, moderniza o processo de certificação.

Estrutura do exame e idiomas contemplados

O edital contempla 33 idiomas estrangeiros, entre eles inglês, espanhol, francês, alemão, italiano, japonês, mandarim, árabe e russo. Além disso, inclui habilitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). No entanto, o Cebraspe aplicará provas apenas nos idiomas que tiverem candidatos inscritos, adequando a estrutura à demanda.

Para os idiomas estrangeiros, o exame terá duas etapas eliminatórias. Primeiramente, o candidato fará prova escrita discursiva, com tradução e versão de textos. Em seguida, realizará prova oral. Já quem optar pela habilitação em Libras fará prova objetiva e, posteriormente, prova prática. Portanto, cada modalidade seguirá critérios específicos de avaliação.

Taxa de inscrição e critérios de isenção

O candidato pagará taxa de inscrição no valor de R$ 290. Entretanto, o edital assegura isenção para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para doadores de medula óssea, conforme determina a legislação. Desse modo, o Ministério amplia o acesso ao processo seletivo.

Após conquistar a aprovação, o profissional deverá apresentar diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) — ou diploma estrangeiro devidamente revalidado no Brasil — no momento em que solicitar matrícula na Junta Comercial escolhida. Assim, cumprirá todas as exigências legais para exercer a função.

Atuação vinculada às Juntas Comerciais

Embora o Ministério conduza o exame, o profissional precisará efetivar matrícula na Junta Comercial do estado onde pretende atuar. Somente depois desse registro poderá exercer oficialmente a atividade e realizar traduções juramentadas destinadas a órgãos públicos, cartórios e demais instituições oficiais.

No Tocantins, a Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) coordena esse registro. Segundo o gerente de fiscalização do órgão, Jampierre Alves, o edital representa um avanço para o estado. De acordo com ele, a certificação nacional amplia a oferta do serviço e, consequentemente, fortalece a segurança jurídica dos atos que dependem de tradução juramentada.

A presidente da Jucetins, Raquel Borges, também destacou a relevância institucional do exame. Conforme afirmou, a certificação contribui para estruturar melhor o serviço no Tocantins e, além disso, amplia o acesso à profissão. Por isso, ela convidou os profissionais interessados a participarem do processo.

Por fim, os interessados podem consultar o cronograma completo, as regras detalhadas e as orientações técnicas no site oficial do Cebraspe.