A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que grande parte das tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais. Por seis votos a três, os ministros entenderam que o republicano excedeu sua autoridade ao aplicar taxas sem autorização do Congresso.

A Corte concluiu que a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas dessa magnitude e que apenas o Congresso possui competência constitucional para instituir tributos sobre comércio exterior.

As chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, anunciadas em abril do ano passado, atingiram países de todos os continentes, incluindo o Brasil. Em alguns casos, as alíquotas chegaram a 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA, como café, frutas e carnes. O governo justificou as medidas como forma de proteger a indústria doméstica e responder a desequilíbrios comerciais, além de preocupações com narcóticos e imigração.

Impactos para o Brasil

A decisão abre espaço para que as tarifas sejam definitivamente derrubadas caso o governo americano não encontre outra base legal para mantê-las. Exportadores brasileiros, que enfrentaram custos mais altos no mercado norte-americano, podem buscar reembolso dos valores pagos ou ficar livres das alíquotas elevadas caso elas percam validade jurídica.

Embora o julgamento não determine automaticamente a devolução dos recursos arrecadados, votos divergentes indicam que os Estados Unidos poderão ser obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores. O juiz Brett Kavanaugh afirmou que a Corte não esclareceu como o governo deve proceder em relação aos valores já cobrados.

Segundo dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA apresentados ao Tribunal de Comércio Internacional, até 14 de dezembro o governo havia arrecadado cerca de US$ 134 bilhões com tarifas pagas por mais de 301 mil importadores.

O que muda após a decisão

A decisão bloqueia uma das principais ferramentas utilizadas por Trump para implementar sua agenda econômica e diplomática, especialmente as tarifas chamadas de “recíprocas”. No entanto, não afeta outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas específicas, como as aplicadas aos setores automotivo, de aço e de alumínio.

Durante seu primeiro mandato (2017-2021), Trump já havia utilizado tarifas como instrumento de negociação. Ao retornar ao poder, ampliou o uso da IEEPA para aplicar novos impostos a praticamente todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo México, Canadá e China, sob justificativas ligadas a drogas ilícitas e imigração.

Na decisão, a maioria dos ministros afirmou que, se o Congresso tivesse a intenção de conceder poder extraordinário para impor tarifas por meio da IEEPA, teria feito isso de forma explícita, como ocorre em outras legislações tarifárias.

O entendimento confirma decisões anteriores de tribunais inferiores, que já haviam considerado ilegais as tarifas impostas com base na lei de emergência. A questão sobre eventual devolução de valores deverá ser analisada pelas instâncias inferiores.