A Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, aprovou na noite dessa segunda-feira (9/2) um requerimento que pede urgência na votação do Projeto de Lei (PL) 41/2026, que prevê a internação de menores de idade que pratiquem violência contra animais. De autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e vem como resposta à comoção nacional pela morte do cão comunitário Orelha, assassinado a pauladas, na Praia Brava, em Florianópolis-SC, no começo deste ano. Segundo a Polícia Civil, o caso teve o envolvimento de adolescentes.

A urgência da proposta da congressista foi aprovada em votação simbólica – ou seja, sem o registro individual dos votos – quando há consenso entre os parlamentares. Agora, a matéria será analisada diretamente em Plenário, sem precisar passar pelas Comissões temáticas. O rito foi acelerado a pedido de Rosana ao líder do PL na Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e entrou na pauta de prioridades do presidente da Casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PR).

De acordo com Rosana, o crime bárbaro praticado contra Orelha, que, segundo a Polícia, teve a participação de menores de idade, jogou luz a uma lacuna no ECA – que baliza medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores.

A liberal propõe alterar o artigo 122 do Estatuto e adicionar a casos de maus-tratos a medida mais gravosa: a internação. Hoje, quem ainda não tem 18 anos e comete violência contra animais é apenas advertido, ou presta serviço comunitário (como a entrega de cestas básicas, por exemplo), ou tem atendimento com assistente social – o que, para a deputada federal é insuficiente:

“Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, justifica a congressista, que está em seu segundo mandato em Brasília e, também, é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher em São Paulo.

Na configuração atual, adolescentes só podem ser internados se cometerem atos infracionais mediante grave ameaça ou violência contra pessoa; por reiteradas infrações graves; ou por descumprimento de medidas socioeducativas anteriores.

Durante as investigações, a Polícia Civil de Santa Catarina chegou a pedir a internação de um dos suspeitos pelo espancamento de Orelha, cachorro sem raça definida e que tinha aproximadamente dez anos. No entanto, sem previsibilidade na legislação, a solicitação não avançou na esfera legal.

Tramitação

Caso o mérito seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL de autoria de Rosana segue diretamente para apreciação do Senado Federal.