O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) divulgou a 21ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de dezembro, que reúne as principais deliberações publicadas no Boletim Oficial da Corte. O material tem por finalidade facilitar o acesso de gestores, servidores e cidadãos às decisões mais relevantes proferidas pelo órgão de controle.

Entre os atos em destaque, o Acórdão n.º 1211/2025 considerou irregulares as contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Carmolândia (TO), relativas ao exercício de 2023. A decisão determina à atual gestão do Fundo que adote as providências necessárias para corrigir as impropriedades apontadas nos autos e evitar a repetição das falhas identificadas.

O Informativo consolida, mensalmente, julgamentos sobre contratações públicas, licitações e prestação de contas, servindo como referência técnica para aperfeiçoamento da administração pública e para orientar o cumprimento da legislação e das normas de controle.