O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) divulgou a 21ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente a dezembro, que compila as principais decisões publicadas no Boletim Oficial da Corte. A publicação tem por objetivo facilitar o acesso de gestores, operadores do direito e cidadãos às deliberações mais relevantes sobre contratações públicas, licitações e prestação de contas.

Dentre os julgamentos destacados, o Acórdão nº 1193/2025 apurou diversas irregularidades no serviço de transporte escolar no município de Aparecida do Rio Negro. A fiscalização constatou ausência de itens de segurança obrigatórios — como lanternas, tacógrafos, faixas de identificação escolar, câmeras e retrovisores — em desacordo com os artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em razão das irregularidades, foi aplicada multa ao gestor do Fundo Municipal de Educação responsável pela contratação.

A publicação do Informativo reforça o papel fiscalizador do Tribunal no acompanhamento da correta aplicação de recursos públicos e na garantia da segurança e legalidade dos serviços prestados à população escolar. O documento está disponível para consulta pública, visando oferecer subsídio técnico para aperfeiçoamento da gestão municipal e prevenção de novas falhas.