A 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas está com inscrições abertas para cidadãos interessados em atuar como jurados no Tribunal do Júri da unidade no ano de 2026. O prazo para cadastro segue até o dia 15 de setembro e deve ser feito exclusivamente pelo e-mail: [email protected], com o assunto: “Inscrição como jurado voluntário”.

Podem se inscrever pessoas maiores de 18 anos, residentes em Palmas. Para efetivar a inscrição, é necessário enviar como anexos:

Formulário de inscrição devidamente preenchido, datado e assinado (modelo disponível no Anexo Único da Portaria Nº 2799/2025), podendo ser feita assinatura com certificação digital;

Cópias digitalizadas de:

– Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF;

– Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo três meses);

– Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual;

– Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal.

As solicitações serão avaliadas pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal da Capital, Cledson José Dias Nunes, que

verificará o cumprimento dos requisitos legais, a idoneidade e a inexistência de impedimentos para o exercício da função de jurado.

“O jurado voluntário, como o nome já diz, se coloca à disposição para participar desse processo, que seria compor o Conselho de Sentença, demonstrando interesse em contribuir com o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na maioria das vezes, homicídios consumados ou tentados”, destacou o juiz Cledson Nunes.

Segundo o magistrado, a expectativa é que essa abertura para o voluntariado traga conselhos de sentença mais engajados, compostos por pessoas que, de fato, se interessam por participar ativamente desses julgamentos. “Além disso, a participação no Tribunal do Júri representa uma importante oportunidade de aproximação entre sociedade e Justiça”, disse, acrescentando que este é um instrumento de democratização do Poder Judiciário, previsto em lei.

Dúvidas podem ser esclarecidas na Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, pelo WhatsApp institucional (63) 3142-0954.

Acesse aqui a Portaria completa

Benefício

Além de desempenhar uma função relevante e essencial para a Justiça e para a sociedade, o(a) cidadão(ã) tocantinense que atuar como jurado do Tribunal do Júri também tem direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.

O benefício foi instituído pela Lei nº 4.530, de 30 de setembro de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a partir de projeto apresentado pelo Poder Judiciário do Tocantins (PJTO).