A Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisa se a renovação contratual da Enel SP poderá avançar somente após a conclusão de um relatório que apura possíveis falhas e irregularidades da concessionária. O documento tramita em processo paralelo e pode ter influência direta sobre a decisão.

A dúvida da área jurídica da agência está relacionada a um artigo do decreto de 2024, que estabelece as regras para renovação de concessões. Segundo o texto, caso exista processo administrativo de caducidade da concessão, a recomendação de renovação deve permanecer suspensa até que haja “decisão definitiva acerca da correspondente apuração do processo”.

O relatório em andamento pode, dependendo de suas conclusões, gerar um processo de caducidade. A Aneel tem a responsabilidade de recomendar ou não a renovação ao Ministério de Minas e Energia (MME), que é quem toma a decisão final. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) também será levado em consideração pelo ministério no momento da definição.