Diante de um cenário de dificuldade e ineficiência de dezenas de municípios tocantinenses em relação à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) lançou, na sexta-feira, 28, o projeto Socioeducação é Direito.

Com essa nova ação, o corpo técnico do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público (Caopije) prestará apoio aos promotores de Justiça do estado, realizando diagnóstico em relação à situação das cidades e participando da fiscalização e do monitoramento dos resultados.

O projeto foi lançado em Palmas pelo coordenador do Caopije, promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, durante seminário que reuniu promotores de Justiça, técnicos e gestores de diversos municípios.

O que são as medidas

As medidas socioeducativas em meio aberto consistem na Liberdade Assistida (LA) e na Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), sendo consideradas essenciais para a responsabilização e para a reinserção social dos adolescentes que cometeram ato infracional.

Nos termos da Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), cabe aos municípios criar e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Cenário atual

Conforme levantamento do Caopije, somente 43,8% das cidades do Tocantins concluíram a elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, documento que deve trazer um diagnóstico local e orientar todas as ações na área, contendo diretrizes para os próximos 10 anos.

Em relação ao Plano Decenal, 24.8% das cidades estão com a conclusão do documento pendente, e 31,3% sequer iniciaram a elaboração. O prazo legal para que os municípios concluíssem seus planos expirou em 2015.

Outro dado revelador é que 71.19% das cidades do estado não possuem equipe ou técnico exclusivo para execução das medidas socioeducativas, o que indica ineficiência na execução do serviço.

A falta de formação inicial (em 69.49 % das cidades) e de atualização e aperfeiçoamento (em 81.36 % das cidades) dos profissionais que atuam nesse serviço também foi constatada.

O levantamento considera a situação das cidades do Tocantins no ano de 2024.

Responsabilidade compartilhada

A promotora de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto, do Ministério Público do Paraná (MPPR), palestrou no Seminário Estadual Socioeducação é Direito. Ela enfatizou que a responsabilidade quanto à execução das medidas socioeducativas em meio aberto não deve recair somente sobre a área de assistência social.

Essas medidas, conforme ela, são de responsabilidade do município e devem ser executadas de forma interinstitucional, em uma articulação envolvendo também áreas da educação, saúde, profissionalização, esporte, cultura e lazer.

Atendimento socioeducativo no orçamento público
A promotora de Justiça do Paraná também palestrou sobre o financiamento das medidas socioeducativas em meio aberto. Ela explicou que cabe aos municípios financiar as ações, contando com o cofinanciamento da União e do estado.

Danielle Cristine Cavali Tuoto avaliou que o Plano Decenal é indispensável para o planejamento das ações, inclusive em termos orçamentários.

Ela também orientou os participantes do seminário a se mobilizar para inserir uma previsão para a execução das medidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme frisou, deve ser parte central nessa articulação.

Projeto Político Pedagógico

A pedagoga Zeli Aguiar encerrou o quadro de palestras, falando sobre o Projeto Político Pedagógico no serviço de medidas socioeducativas em meio aberto. O projeto, segundo ela, deve ser construído de forma participativa e ser sempre consultado e reavaliado.