O presidente da Argentina, o ultraliberal Javier Milei, decidiu modificar ou revogar, mediante um megadecreto, mais de 300 leis e normas em um projeto tão ambicioso quanto polêmico para tentar liberalizar a economia do país: o plano motosserra.

A história argentina não tem precedentes de uma mudança tão drástica e ampla como esta que Milei pretende impor mediante enormes cortes em gastos públicos.

A Argentina está mergulhada na mais grave crise econômica que o país enfrenta em décadas, com uma inflação superior a 160% ao ano e a insatisfação generalizada entre seus 46 milhões de habitantes.

Na quarta-feira (20), Milei apresentou ao país o Decreto de Necessidade e Urgência, com 366 artigos. Desde então, manifestantes vêm tomando as ruas do país para demonstrar insatisfação.

O decreto revoga a lei de aluguéis, ao liberar por completo a relação entre proprietário e inquilino, sem prazos, sem limites nos aumentos, e inclusive permite pagamentos em qualquer moeda, o que o próprio Milei reconheceu como uma “pré-dolarização” da economia.

A determinação elimina a lei de abastecimento — que visava impedir a especulação dos grandes fornecedores de alimentos — e as normas de proteção aos trabalhadores, que aumentam de três a oito meses os períodos de experiência.

Também modificam-se a favor das empresas os regimes de indenização por demissão sem justa causa e suprimem-se os convênios trabalhistas em vigor desde 1975 para discutir novas disposições.

A “motosserra” de Milei atinge, inclusive, o negócio do futebol, com a criação de Sociedades Anônimas Esportivas, apesar da recente assembleia da Associação do Futebol Argentino (AFA) ter reafirmado o regime de sociedades civis sem fins lucrativos, com os votos de mais de mil entidades e apenas uma dissidência.

Fica proibido eliminar exportações de qualquer índole e são liberados os serviços de internet digital, abrindo explicitamente as portas à empresa Starlink, gerenciada pelo bilionário Elon Musk, que já se declarou fã do presidente argentino em sua rede social X (antigo Twitter).

“O objetivo é começar o caminho de reconstrução do país, devolver a liberdade e a autonomia aos indivíduos e começar a desmontar a enorme quantidade de regulamentações que têm detido, entorpecido e impedido o crescimento econômico”, afirmou Milei.

A quem protesta, responde: “Pode ser que tenha gente que sofra de síndrome de Estocolmo. Estão apaixonados pelo modelo que os empobrece”.

Decreto é constitucional?

Segundo o advogado constitucionalista Emiliano Vitaliani, entrevistado pela AFP (Agence France-Presse), “a princípio, as leis não podem ser modificadas por decreto, e Milei não pode substituir o Congresso”. Para a cientista política Lara Goyburu, a decisão “extrapola todos os limites, ao decretar muitas matérias que precisam de acordos políticos no Congresso e nas províncias”.

O decreto é duramente criticado pela oposição, que o considera um impulso de um presidente que não tem maioria na Casa. O Liberdade Avança, partido ultraliberal de Milei, tem apenas 40 dos 257 assentos na Câmara dos Deputados e sete das 72 cadeiras no Senado. O peronismo, agora na oposição, é a principal minoria nas duas Casas, mas a dispersão predomina com a criação de outros blocos.

De acordo com Vitalini, é possível invalidar o decreto de duas maneiras: por meio de sua rejeição tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado e pela via judicial. Esse mecanismo permite apresentar recursos sobre cada uma das regulamentações. A Confederação Geral do Trabalho estuda essa possibilidade, assim como a convocação de uma greve geral.