Janeiro é mês de encerramento das contas das unidades gestoras do Poder Executivo Estadual, referentes ao exercício financeiro do ano anterior. É nesta hora que o gestor e a gestora de cada pasta, que são consequentemente os ordenadores de despesas da respectiva gestão, elaboram e apresentam os documentos relativos aos resultados das operações financeiras de cada entidade, órgão ou fundo estadual.

Quem recebe e analisa estes relatórios é a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO), que já iniciou as tratativas para o início desse trabalho. Nesta quarta-feira, 18, a equipe da Superintendência de Gestão e de Ações de Controle Interno do órgão se reuniu para discutir o assunto.

Na reunião, repassou-se todos os passos da análise dos relatórios das contas. A ação começa com o recebimento dos processos pela Controladoria, que acontece após o fechamento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins, o Siafe-TO, nos próximos dias. Quanto à finalização, ocorre com a entrega, pela CGE, dos relatórios consolidados ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), em fevereiro.

De acordo com o superintendente Benedito Martiniano da Costa Neto, a reunião teve como objetivo promover o alinhamento dos trabalhos a serem desempenhados pela equipe. “A análise da prestação de contas é a principal atividade do setor de controle interno, portanto, já é uma rotina, o que não nos impede de lidar com a demanda de forma minuciosa a cada ano, cumprindo e respeitando todos os ritos legais”, destaca.

Prestação de contas e transparência pública

Ao demonstrar os gastos públicos de cada unidade gestora, o Governo do Tocantins cumpre com a obrigação legal de prestação de contas e transparência pública. “A submissão das contas ao órgão de controle externo é uma obrigação legal determinada a cada gestor e cada gestora, que desse modo cumpre também com a obrigação de fomentar o controle social”, disse o gestor da pasta, Senivan Almeida de Arruda, lembrando que o cumprimento dessa obrigação é demanda prioritária na gestão do governador Wanderlei Barbosa.

O gestor também reforça que o papel da CGE não é o de julgamento. “Esse papel é do Legislativo, o que a Controladoria faz é analisar os relatórios das pastas para que sejam encaminhados ao Tribunal Contas do Estado dentro de todos os parâmetros legais, portanto, o que fazemos é relatar e orientar às pastas para que as exigências do Tribunal de sejam cumpridas com precisão em todas as suas peças”, conclui.

Ritos legais

Os processos de prestação de contas reúnem informações de contabilidade, de patrimônio, de finanças, de recursos humanos e de almoxarifado, além da avaliação do Plano Plurianual.

A prestação dessas informações constitui uma obrigatoriedade constitucional. O parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal diz que qualquer pessoa física ou jurídica que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos tem o dever de prestar contas.

Quanto aos prazos de entrega, no âmbito da gestão estadual, são estabelecidos pelo decreto estadual nº 6.037/2020. A norma dispõe sobre a prestação de contas do Governador do Estado e dos gestores dos fundos, agências e órgãos, ou seja, toda a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.