A Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), busca a constante promoção do conhecimento aos seus servidores, e o cumprimento de políticas públicas para a efetivação dos trabalhos realizados por eles, almejando a qualificação profissional e melhoria dos atendimentos feitos. Buscando a qualificação e a promoção de política pública de saúde para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, foi realizado na tarde desta quarta-feira, 14, na casa dos direitos humanos em Palmas, a primeira reunião do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTI).

O GTI é coordenado pela Seciju através do Núcleo de Saúde do Sistema Socioeducativo do Tocantins e pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) por meio da Área Técnica de Saúde da Criança e do Adolescente. O grupo é instituído seguindo cumprimento do Art.17, inciso II da Portaria nº 1.082/2014, portaria consolidada nº 02 de 03/10/2017 para a implementação e acompanhamento da Política Nacional de Atenção Integral á Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.

O grupo é composto por representantes da Seciju, Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, Ministério Público (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Secretaria de Educação, Juventude e Esportes (Seduc) e Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas)

O Grupo tem como objetivo efetuar a construção do Plano Operativo Estadual de Atenção Integral á saúde dos adolescentes em conflito com a lei, Elaboração de Plano de Ação Anual no que se refere às atividades de saúde onde se localiza as Unidades Socioeducativas, acompanhamento e monitoramento da efetiva implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei e realização de diagnostico da situação de saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.

Conforme informa, Daniela Aparecida Araujo Fernandes, Agente Especialista Socioeducativo Psicóloga, responsável técnica pelo núcleo de saúde do Sistema Socioeducativo do Tocantins, o grupo é um progresso para o melhor atendimento a saúde do adolescente em cumprimento de medida. Sendo uma gestão compartilhada, onde todos os integrantes vão pensar o planejamento dessa execução de atividades de saúde. “Instituir o GTI é um grande avanço, efetivação e qualificação enquanto políticas públicas de saúde para os adolescentes do sistema socioeducativo, culminando no cuidado em saúde de qualidade”, afirma.

Segundo, Jailza da Rocha Guedes, enfermeira técnica da área de saúde da criança e adolescente, representante da Diretoria de Atenção Primária da Sesau, a reunião foi necessária, e teve como finalidade construir o plano operativo estadual de atenção integral a saúde do adolescente. “O encontro visa organizar o processo de trabalho do sistema socioeducativo em articulação com as instituições intersetoriais envolvidas, e proporcionar a implementação de ações integrais ao adolescente, a fim de garantir condições viáveis e promissoras ao desenvolvimento integral desse individuo”, informa.

PNAISARI

A política pública foi criada pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Direitos Humanos, que publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) pela Portaria GM nº 1.082, de 2014, que tem como objetivo garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade. Buscando a garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, fomentando a responsabilidade de cada instituição administrativa do governo para a efetivação desta política.