A ressocialização do reeducando é almejada pelo Estado e sociedade. Para isso políticas públicas são criadas para promover essa mudança de comportamento e como consequência a reinserção do indivíduo ao convívio social. Uma das políticas criadas é a de Alternativas Penais que são mecanismos de intervenção em conflitos e violências diversos do encarceramento, no âmbito do sistema penal, orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade.

As Alternativas Penais são medidas punitivas de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar, e não o expõe às agruras do sistema penitenciário.

As Alternativas penais são penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos, aplicadas em substituição à pena de prisão, as medidas cautelares diversas da prisão (como o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício de função pública, a monitoração eletrônica, entre outras); as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (como o afastamento do lar e a proibição de contato ou aproximação com a ofendida); bem como a transação penal e suspensão condicional do processo, a conciliação, a mediação e técnicas de justiça restaurativa.

Após o juiz aplicar uma pena ou medida diversa da prisão, o caso é encaminhado para a Central de Alternativas Penais ou para a Central de Monitoração Eletrônica, entidades públicas compostas por equipe psicossocial, que tem por incumbência acompanhar o caso, promover a fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo juiz e promover os encaminhamentos necessários à rede de atenção social.

Cepema

No Estado, a Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) é vinculada a Gerência de Políticas de Alternativas Penais da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) que conta com unidades em Palmas, Araguaína e Gurupi, e está com dois convênios a serem finalizados até o final do ano para as cidades de Paraíso do Tocantins e Porto Nacional. A gerente de Políticas Alternativas Penais da Seciju, Bárbara Vieira de Souza Pinheiro, explica que a Cepema é a estrutura responsável por acompanhar as penas e as pessoas encaminhadas pelo judiciário para cumprimento de alternativas penais.

A gerente explica ainda que a Cepema foi implantada através de parceria entre executivo, representado pela Seciju, e judiciário, representado pelos juízes de execução penal das comarcas mencionadas. “A Cepema é composta por equipe técnica formada por assistente social, psicólogo, pedagogo, analista jurídico e auxiliar administrativo e tem como principal objetivo acompanhar e incluir as pessoas em alternativas penais, através da uniformização dos instrumentos”.

Bárbara conta que as modalidades mais aplicadas de Alternativas Penais no Tocantins são as de transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade e penas restritivas de direito.

Acompanhamento

A fiscalização da pena alternativa é feita mensalmente através do comparecimento da pessoa na unidade da Cepema, no caso das pessoas que cumprem Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) deve-seentregar a frequência e para aqueles que cumprem sentença de prestação pecuniária deve-se apresentar orecibo de pagamento. “Também é realizado o acompanhamento através de notificações verbais e por escrito, contatos telefônicos e ainda visita dos técnicos nos casos de pessoas em situação de descumprimento”, garantiu a gerente.