O Tocantins terá um programa de CNH Social para pessoas de baixa renda. A iniciativa, chamada de CNH Cidadã, foi criada por meio da Lei nº 4.764, sancionada pelo governo estadual em julho de 2025. A proposta garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos que não têm condições de arcar com os custos do processo.

O programa cobre todas as etapas necessárias para a obtenção do documento. Entre elas estão os exames médicos e psicológicos, o curso teórico, as aulas práticas de direção e as provas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A iniciativa atende principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a legislação, poderão participar candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos ou inscritos em programas sociais do governo, como o Cadastro Único (CadÚnico).

Além da primeira habilitação nas categorias A, B ou AB, o programa também poderá contemplar a mudança de categoria para C, D ou E em alguns casos, ampliando oportunidades de trabalho para os beneficiários.

Embora a lei já esteja em vigor, o processo de implantação ainda passa por etapas administrativas. O governo publicou editais para credenciamento de clínicas e centros de formação de condutores que irão atender os futuros participantes do programa.

Com isso, a expectativa é que o Detran divulgue em edital as regras de inscrição, número de vagas e cronograma do programa. A seleção deve ocorrer de forma online e considerar critérios sociais, incluindo a análise de dados do CadÚnico.

A criação da CNH Cidadã busca ampliar o acesso à habilitação e facilitar a entrada de mais tocantinenses no mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem carteira de motorista.