A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou nesta quinta-feira (29/1) um Projeto de Lei (PL) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia medidas socioeducativas em casos de violência contra animais. A proposta da liberal é uma resposta à execução do cão comunitário Orelha, espancado, em 4/1, por quatro menores de idade, em Florianópolis-SC. Caso sofra sanções pela ocorrência, o grupo receberá, à luz da lei vigente, entre outras opções de igual ou menor potencial, advertência verbal, reversão em trabalho comunitário ou acompanhamento da família com assistente social.

No Brasil, o ECA é que rege direitos e medidas socioeducativas a menores de idade. As transgressões são consideradas atos infracionais, que podem resultar, também, em liberdade assistida e até internação – sanção mais severa prevista no arcabouço. Entretanto, esta última só pode ser aplicada quando há prova de violência, grave ameaça à pessoa, reiteradas infrações severas ou descumprimento de medida anterior.

Caso fossem maiores de 18 anos, os assassinos de Orelha teriam suas sanções balizadas pelo Código Penal. As condenações variam de 3 meses a 5 anos de prisão, além de pagamento de multa e proibição da guarda a qualquer pet. De acordo com a legislação, em caso de morte do animal, há o agravamento da pena.

Rosana quer suprir uma lacuna ao inserir no artigo 122 do ECA que, “atos de crueldade extrema contra animais sejam incluídos e sobre eles incidam medidas mais gravosas, que consistem na internação dos infratores”:

“Quem mata um animal com crueldade extrema revela um grau de violência que o Estado não pode fingir que não vê, o que justifica a aplicação da medida de internação a menores de idade. Precisamos atualizar o ECA, para que os infratores arquem com as consequências. Crianças e jovens que atentam contra outra vida precisam ser responsabilizados, e isso não pode ser só com distribuição de mantimentos em entidades, sessão com assistente social ou advertência. Isto é muito pouco. O adolescente perverso de hoje é o adulto violento e inconsequente de amanhã”, considera a congressista do PL.

A deputada enfatiza que a grande comoção em torno de Orelha, que ganhou o noticiário nacional e internacional ao ser vítima de brutal espancamento, reacendeu o debate sobre as consequências a menores infratores.

O cachorro de porte médio, de dez anos, sem raça definida, foi atacado por quatro adolescentes, na Praia Brava, em Florianópolis, no começo deste ano. Devido à gravidade das lesões, tamanha a pancadaria desferida pelos quatro agressores, e apesar do socorro prestado por populares que encontraram o animal no dia seguinte, ainda agonizando, Orelha teve de ser submetido à eutanásia:

“Este crime bárbaro chocou o País, não só pela crueldade, mas por ter sido praticado por menores de idade. Não fosse uma forte atuação da comunidade local e da investigação contundente da Polícia Civil, seria mais uma estatística sem consequência a quem praticou a violência contra um animal indefeso. Um verdadeiro absurdo”, pontua a deputada federal, que está em seu segundo mandato em Brasília e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

Tramitação

O PL apresentado por Rosana aguarda recebimento da Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, a mesma despachar e indicar as comissões responsáveis para análise do texto e posteriores discussões.