O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) veio a público nesta quinta-feira (29) para denunciar e condenar veementemente atos de violência, intimidação e despejo ilegal praticados contra famílias assentadas no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, localizado no município de Palmeirante/TO. A situação foi classificada como “grave, inaceitável e que afronta diretamente o Estado Democrático de Direito”.

As denúncias recebidas pela Superintendência Regional do Incra/TO são acompanhadas por um robusto conjunto de provas, incluindo registros fotográficos, vídeos e boletim de ocorrência policial. Segundo o órgão, essas evidências revelam a derrubada criminosa de moradias e a disseminação de um clima de medo entre as famílias que vivem legitimamente na área. O Incra/TO aponta que essas são “ações típicas de grilagem de terras, conduzidas à margem da lei, com o uso da força e da ameaça como instrumentos de expulsão”.

Não há Ordem Judicial, afirma Incra/TO

Em seu posicionamento, o Incra/TO reitera de forma categórica que “não existe qualquer ordem judicial que autorize despejo ou desocupação no PA Guariroba”. O órgão desmente qualquer alegação em sentido contrário, classificando-a como falsa e utilizada como pretexto para justificar práticas ilegais. De acordo com a Superintendência, a ação judicial mencionada por particulares não trata de questões de posse e, tampouco, confere direito de expulsar as famílias assentadas. O Incra/TO enfatiza que a posse da área pertence à União, tendo sido destinada à reforma agrária e com a criação oficial do projeto de assentamento em 2014.

Violação de Direitos

A Superintendência avalia que o cenário no PA Guariroba configura uma “violação direta de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia, à dignidade e à segurança”. O Incra/TO frisa que “a retirada forçada de famílias sem decisão judicial específica é crime”, e reitera que nenhum interesse privado ou econômico pode se sobrepor à Constituição Federal.

Diante da escalada de violência e do risco concreto à integridade física das famílias assentadas, o Incra/TO agiu prontamente, acionando a Polícia Militar, a Polícia Federal e demais órgãos competentes. O objetivo é garantir que os responsáveis por esses atos sejam identificados, responsabilizados e devidamente punidos. Além disso, o Incra/TO assegura que está tomando outras medidas para garantir a proteção das famílias, a preservação da área pública e o fiel cumprimento da lei.

Finalizando sua nota, o Incra/TO reafirma seu compromisso inabalável: “mais uma vez, não vai se curvar à grilagem, à violência no campo ou ao uso arbitrário da força”. O órgão conclui destacando que “a reforma agrária é uma política pública legítima, e os assentamentos da União não são terra sem lei”, e que “as famílias do PA Guariroba não estão sozinhas!”.

NOTA

AÇÃO CRIMINOSA NO PA GUARIROBA, EM PALMEIRANTE/TO

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) vem a público denunciar e condenar os atos de violência, intimidação e despejo ilegal praticados contra famílias assentadas no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, no município de Palmeirante/TO. Trata-se de uma situação grave, inaceitável e que afronta diretamente o Estado Democrático de Direito.

As denúncias recebidas por esta Superintendência, acompanhadas de registros fotográficos, vídeos e boletim de ocorrência policial, revelam a derrubada criminosa de moradias e a disseminação do medo entre famílias que vivem legitimamente na área. São ações típicas de grilagem de terras, conduzidas à margem da lei, com o uso da força e da ameaça como instrumentos de expulsão.

O Incra/TO reitera que não existe qualquer ordem judicial que autorize despejo ou desocupação no PA Guariroba. Qualquer alegação em sentido contrário é falsa e utilizada como pretexto para justificar práticas ilegais. A ação judicial mencionada por particulares não trata de posse e tampouco confere direito de expulsar famílias assentadas. A posse pertence ao Incra e a área foi destinada à reforma agrária, com a criação oficial do projeto de assentamento em 2014.

O que está ocorrendo no PA Guariroba é uma violação direta de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia, à dignidade e à segurança. A retirada forçada de famílias sem decisão judicial específica é crime. Nenhum interesse privado ou econômico pode estar acima da Constituição Federal.

Diante da escalada de violência e do risco concreto à integridade das famílias assentadas, o Incra/TO já acionou a Polícia Militar, a Polícia Federal e demais órgãos competentes para que os responsáveis sejam identificados, responsabilizados e punidos, está tomando outras medidas para garantir a proteção das famílias, a preservação da área pública e o cumprimento da lei.

O Incra/TO reafirma que, mais uma vez, não vai se curvar à grilagem, à violência no campo ou ao uso arbitrário da força. A reforma agrária é uma política pública legítima, e os assentamentos da União não são terra sem lei.

As famílias do PA Guariroba não estão sozinhas!

*Superintendência Regional do Incra/TO