Nos últimos anos, o planejamento urbano do Rio de Janeiro vem sendo gradualmente alterado por decretos que distorcem normas, criam insegurança jurídica e fragilizam o direito de propriedade. O exemplo mais recente é o decreto que declarou como Área de Especial Interesse Urbanístico e Turístico (AEIU/AEIT) um trecho de 11 quarteirões entre Copacabana e Ipanema. Na prática, a medida impede qualquer uso dos imóveis que não seja ligado a hotéis ou atividades voltadas ao turismo.

O problema é que o Plano Diretor, aprovado em 2023 após amplo debate público, havia definido usos múltiplos para a região – residenciais, comerciais e de serviços – garantindo diversidade urbana e equilíbrio entre moradia, lazer e negócios. A Prefeitura, ao editar o decreto de forma unilateral e sem debate, ignora um processo técnico e democrático, enfraquecendo a previsibilidade que deveria nortear o desenvolvimento das cidades.

Essa não é uma situação isolada. No Rio, a chamada “lei dos puxadinhos” já havia flexibilizado regras urbanísticas mediante contrapartidas financeiras, desmontando aos poucos uma estratégia de longo prazo. O resultado é um ambiente de incerteza que compromete investimentos, dificulta o desenvolvimento e afasta a confiança do setor privado.

Os impactos são concretos: o Colégio São Paulo, em Ipanema, que encerrou suas atividades, havia despertado o interesse de um grupo educacional para uso do prédio. A nova norma, porém, inviabilizou o projeto, gerando perda de investimentos, empregos e serviços para a comunidade. Quando medidas como essa se multiplicam, o efeito em cadeia ameaça o crescimento de regiões inteiras e desestimula a iniciativa privada.

Incentivar o turismo é legítimo e estratégico para o Rio, mas deve ser feito dentro das regras do Plano Diretor e com diálogo social. Decisões unilaterais comprometem a função do poder público de assegurar previsibilidade e respeitar normas previamente aprovadas. Sem estabilidade regulatória, os planos diretores correm o risco de virar “letra morta”, prejudicando o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo que as cidades brasileiras tanto necessitam.