Um levantamento realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), revela uma disparidade preocupante entre a previsão legal e a efetiva implementação do aluguel social nos municípios tocantinenses. A pesquisa, que consultou os 139 municípios do estado e obteve respostas de 76, demonstra que, embora a maioria das cidades possua legislação que prevê o benefício, apenas metade delas o executa atualmente.

O aluguel social, um auxílio financeiro temporário destinado a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social para o pagamento de moradia, é um importante instrumento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) para garantir acolhimento, abrigo provisório e apoio à moradia digna em casos de risco social e calamidades públicas. Sua regulamentação e concessão, no entanto, são de responsabilidade dos estados e municípios, o que resulta em variações nos valores, critérios de acesso e tempo de duração do benefício.

A pesquisa do MPTO revela que 73,5% (50 cidades) dos municípios participantes contam com previsão legal para o aluguel social, enquanto 26,5% (16 cidades) não a possuem. Contudo, ao analisar a execução do benefício, o levantamento demonstra que apenas 49,3% (18 municípios) possuem beneficiários recebendo o auxílio no momento da pesquisa, deixando mais da metade dos municípios (50,7%, ou 37 cidades) sem ofertar o aluguel social à população vulnerável.

Entre os motivos alegados pelos municípios para a não execução do benefício, destacam-se: a falta de informação sobre a razão (33,3%), a alegação de que o aluguel social não se aplica à realidade local (33,3%), a falta de orçamento próprio para o benefício (16,7%), a ausência de estudo da realidade social na criação da lei municipal da assistência social (10,4%) e a falta de custeio por parte do estado (6,3%).

A ausência do aluguel social impacta diretamente grupos vulneráveis como adolescentes em situação de abrigo prestes a completar 18 anos, jovens egressos do sistema socioeducativo ou prisional, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de rua com possibilidade de reintegração social e famílias removidas de suas moradias por causa de desastres naturais.

O Caopije iniciou a pesquisa após identificar um aumento nas demandas judiciais envolvendo crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade temporária, especialmente decorrentes de violência, nas quais a judicialização tem sido a única alternativa para assegurar o direito à moradia provisória.

Os dados da pesquisa foram coletados entre 25 de outubro e 3 de dezembro de 2024, por meio de formulário eletrônico enviado às Secretarias Municipais de Assistência Social. O MPTO espera que o levantamento contribua para o aprimoramento das políticas públicas e a efetivação do direito à moradia para a população mais vulnerável do Tocantins. É importante ressaltar que a Capital, Palmas, apesar de ser um município de grande porte e possuir o maior orçamento dentre todos, não assegura a oferta do benefício.