A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria da Fazenda, divulgou a tabela com os valores do ITR para o exercício de 2023, em conformidade com o que foi publicado no Diário da União no dia 11 de julho. Referente a instrução normativa n°2151 que traz os procedimentos para a apresentação da declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023.

Neste ano, o prazo para envio das informações iniciou no dia 14 de agosto e se estenderá até às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília. O envio da DITR deve ser realizado por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023 ), disponível no site da Receita Federal.

O secretário municipal da Fazenda, Lenis Fernandes, ressalta que o pagamento em dia do ITR garante mais investimentos para o município, em saúde, educação, dentre outras áreas, além de oportunizar a aplicação de parte do recurso na zona rural.

ITR

O ITR é o imposto sobre a propriedade territorial rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, o imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o parágrafo 4, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado pelos municípios que assim optarem.

Mais informações podem ser obtidas no site: www.portorapido.com ou no pelos telefones: 3363-5816/99277-4664/98409-9130, de segunda a sexta, em horário comercial.