O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito […]

No dia 28 de fevereiro, os diretores jurídicos da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), André Iizuka e Viviana Cenci, estiveram no gabinete do Deputado Jerônimo Goergen, filiado ao Partido Progressista (PP), para entregar a Proposta de Alteração do PLP 218/2016, que regulamenta, nos termos do artigo 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do […]