Diante da repercussão em grupos de WhatsApp, entre outras redes sociais, sobre informações fundamentadas em notícias antigas, a assessoria do deputado estadual Nilton Franco emitiu uma nota de esclarecimento que contradiz qualquer acusação de condenação do parlamentar por improbidade administrativa. Segundo a defesa, tratam-se de fake news.

Acontece que, ainda em 2018, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins julgou improcedente uma ação do Ministério Público contra o deputado estadual Nilton Franco (MDB) e o absolveu, por unanimidade, da acusação de suposto descumprimento de decisão judicial durante o seu mandato de prefeito na cidade de Pium.

Entenda

Sob a presidência do desembargador Eurípedes Lamounier, a relatora da ação, a juíza Célia Regina Régis e todos os desembargadores presentes na sessão do Pleno, foram unânimes em absolver o deputado por ausência de prova da existência de um suposto crime de responsabilidade, que era atribuído ao parlamentar.

Na ação, o órgão ministerial tentou atribuir ao parlamentar um descumprimento de ordem judicial para
restabelecer o pagamento de salário a uma ex-servidora do município de Pium, sendo que, na realidade, a ex-servidora buscou o ministério público argumentando que a ordem judicial seria determinando o seu retorno ao trabalho como professora, providência essa que, todavia, não havia sido determinada na decisão que se alegou ter sido descumprida.

Para a relatora, quando a acusação não prova no processo a suposta prática da conduta criminosa “a absolvição é medida que se impõe”, conforme prevê o artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Fake News é crime!

Com as eleições se aproximando, as intrigas políticas ganham cena, informações falsas e mal fundamentadas ganham espaço com muita velocidade nos meios digitais.

Os cidadãos precisam ter bom senso no uso do seu direito de comunicar, e muita responsabilidade nas redes sociais. Não compartilhe informações falsas!