As micro e pequenas empresas brasileiras poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Isso é o que institui a Lei Complementar 162/2018, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis da Micro […]

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15. O projeto foi aprovado pelo Senado no […]

A Prefeitura de Paraíso oferece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis – 2018. A iniciativa permitirá que, quem tenha dívidas com a administração municipal, possa fazer negociações. O programa segue até 31 de maio e a dívida poderá ter descontos, tanto no pagamento à vista, quanto no parcelamento de taxas, impostos e […]

Esta é a última semana para contribuinte em débito com a receita estadual aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), diretamente na agência de atendimento da Secretaria da Fazenda que lhe for mais conveniente. O prazo para negociações nas cidades do interior, onde há unidades da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), termina […]

Contrário ao veto do presidente Michel Temer (PMDB) à proposta que permite o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o deputado estadual Paulo Mourão (PT), apresentou requerimento na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira, dia 6, solicitando apoio da bancada tocantinense de deputados federais e senadores para a derrubada do […]

O Governo do Tocantins já arrecadou cerca de R$ 4,3 milhões nos primeiros 15 dias de negociações no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2018. Desse total, mais de R$ 3 milhões são resultado do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e mais de R$ 1 milhão do Imposto sobre Circulação de […]

São aproximadamente 4,8 milhões de micro e pequenos empresários inadimplentes que aguardam a medida. Caso o veto não seja revisto no Congresso, a expetativa é de desemprego em massa e volta da informalidade a muitos microempreendedores. Uma de suas bandeiras no período em que exerce a presidência da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Carlos Amastha […]

Mais de 600 mil veículos no Tocantins estão com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso, o que, conforme a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), corresponde a uma dívida de R$ 233 milhões. Com o lançamento do Refis 2018, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do governo do Estado, dívidas […]

“Não podemos virar as costas para a conjuntura econômica e o caos que a essa medida vai gerar nas ruas. Imaginem a tragédia desse número desempregados e empreendedores voltando à clandestinidade?”, comentou o presidente em exercício da FNP. O presidente em exercício da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Carlos Amastha, articula uma mobilização no Congresso […]

A partir desta segunda-feira, 15, contribuintes e pessoas jurídicas poderão renegociar suas dívidas com a Fazenda Pública do Tocantins com desconto de até 90% no valor dos juros e das multas. O lançamento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Estado, ocorreu nesta segunda-feira, 15, na Sala de Reuniões do […]