O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realiza pela primeira vez, o Programa de Recuperação de Créditos não tributários (Refis), instituído pela Lei nº 3.620, de 18 de dezembro de 2019, com a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até […]

O balanço de negociações do 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019) não poderia ser melhor. Ao longo de cerca de três meses, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), negociou com contribuintes em débito com o Município, o montante de R$ 124.631.656,20. Desse total, o valor […]

Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas que não […]

Termina hoje (30), o prazo para produtores com prestações do crédito rural em atraso aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), pedindo descontos em débitos não inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Os procedimentos para adesão ao programa, também conhecido como Refis Rural, foram regulamentados por uma portaria editada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em setembro deste ano. A lei que […]

Está marcado para terminar na próxima segunda-feira (30) o Mutirão de Negociações Fiscais da Prefeitura de Palmas. O prazo de encerramento foi prorrogado três vezes nos últimos meses, mas isso não deve ocorrer novamente, pois o ano termina na próxima terça-feira (31) e o resultado do Refis deve ser contabilizado ainda nas contas de 2019, segundo […]

Os contribuintes palmenses que estão em débito com as finanças municipais têm até a próxima segunda-feira, 30, para iniciar o ano de 2020 em dia, com a adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019). Os atendimentos acontecem no 3° Mutirão de Negociações Fiscais, nos Resolve Palmas da região Sul e Norte da Capital. Na […]

O ano de 2019 pode ser considerado como um marco na história da Secretaria Municipal de Finanças de Palmas pelos muitos avanços em relação à política fiscal que resultou em benefício direto ao contribuinte. Ainda em janeiro, no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019 esses avanços puderam ser verificados. A partir de […]

Termina nesta sexta-feira (20) o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019). Os débitos com a Prefeitura de Palmas poderão ser parcelados ou quitados à vista, recebendo descontos de até 100% de juros e multas. Até o início do mês o município tinha arrecadado mais de R$ 160 milhões. O Refis […]

Termina no próximo dia 20 de dezembro o prazo para os contribuintes palmenses aderirem ao 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Refis 2019 passou por duas prorrogações, dada a grande procura por parte dos […]

Na próxima quarta-feira, dia 4, será lançado o Refis 2019 da Prefeitura de Paraíso do Tocantins. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais tem objetivo de possibilitar de forma facilitada, a quitação de dívidas dos contribuintes, relacionadas a taxas, impostos e multas. Instituído através de Lei Municipal, o Refis 2019 terá vigência até o dia […]