O conselheiro Luciano Frota, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu, nesta quarta-feira (01/08), por revogar a liminar que suspendeu a eficácia do Provimento nº 9 – CGJUS/ASPCJUS – da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins. O ato autoriza magistrados de 1º grau a reconhecerem os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar […]

A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar, nesta terça-feira, 5, que determina a redução da quantidade excessiva de servidores comissionados da Câmara Municipal de Palmas, de modo que a quantidade de servidores sob contratação precária não ultrapasse 50% do quadro total da Casa de Leis. Atualmente, a proporção de servidores […]

Foi concedida nesta sexta-feira, 18, decisão liminar que atende aos pedidos do MPE e determina ao Governo do Estado do Tocantins a adoção de uma série de medidas destinadas a corrigir falhas no sistema prisional de Palmas. Dentre as obrigações definidas pelo Poder Judiciário, está a que o Estado do Tocantins regularize o fornecimento de […]

Nesta segunda-feira, 26/2, o Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (Secor) conseguiu uma liminar obrigando o Supermercado Mendes Peixoto a pagar em até cinco dias úteis a 2ª parcela do 13º salário aos 89 trabalhadores da empresa. Em caso de atraso, fica definida a aplicação de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador. A […]

O vereador professor Júnior Geo levou à tribuna, nesta terça-feira, 27, a ação popular com pedido de liminar feito na justiça para suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerada por ele, abusiva. A ação tem o objetivo de suspender a cobrança neste corrente ano para que o cidadão palmense venha a […]

O Tribunal de Justiça do Tocantins, informa em nota, que, não houve Decisão quanto a suspensão do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de Palmas, e, sim, um despacho feito pelo desembargador João Rigo Guimarães, na última quinta-feira (15/02). Conforme a nota, o Relator do processo, solicita informações ao presidente da Câmara Municipal de Palmas […]

O juiz Wellington Magalhães, da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia (TO), concedeu no último dia 7 de novembro, uma liminar que determina a recondução do vereador Enilson de Sousa Luz (PTB) ao cargo de 1º Tesoureiro da Câmara Municipal de Cristalândia. Na liminar, o juiz acatou o pedido impetrado pelo próprio vereador Enilson, eleito ao […]

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na […]

Decisão liminar do juiz Roniclay Alves de Morais, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determina que a empresa Umanizzare suspenda suas atividades na Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). O prazo para começar a suspensão vai até o […]

O advogado da ex-presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment, José Eduardo Cardozo, deu entrada na manhã de hoje (1º) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede uma liminar para anular a sessão do Senado que aprovou o impedimento de Dilma. A defesa também pede que seja realizado um […]