Ontem, 09, às 16 horas, o Juiz Sandalo Bueno do Nascimento da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas concedeu a ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, para um filiado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (SISEMP).
Essa ação visa suspender os efeitos da Portaria nº 283/2012-RH publicada pela Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Ana Carolina Emmerich, no dia 19 de julho de 2012, que altera o enquadramento de vários servidores, passando-os do nível III para o nível II, consequentemente, causando uma redução significativa nos vencimentos.
A Secretária Ana Carolina deverá cumprir a decisão em 48 horas e, tem um prazo de 10 dias para prestar informações. Caso contrário, a justiça fixou uma multa no valor de R$ 200,00 reais por dia de descumprimento.
O Procurador-Geral do Município foi citado na decisão para, caso queira, apresentar as contestações no prazo com as advertências da lei.
Desde a semana passada, o site do SISEMP vem noticiando sobre outros servidores filiados que, por intermédio da assessoria jurídica dessa entidade sindical, estão entrando com ação contra os efeitos da Portaria.
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Fonte: Pollyanna Letícia
Postador: Surgiu Redação
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