Maia afirma que a Câmara fez um amplo estudo para evitar questionamentos legais sobre as medidas adotadas

A exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado também passará a divulgar os salários dos servidores na internet a partir do dia 31, de acordo com o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).

O ato da Mesa que autorizou a divulgação dos salários foi publicado há 45 dias, no Boletim Administrativo de 1º de junho. Nesta segunda-feira, a direção do Senado o regulamentou.

A publicação dos salários na internet é uma determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que obriga órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a fornecer informações sobre suas atividades a qualquer cidadão. Os vencimentos serão apresentados de forma individual em seção específica do Portal da Transparência do Senado.

Deputados - O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou ontem seis atos regulamentando o funcionamento da Lei de Acesso à Informação na Casa.

Segundo ele, a partir do próximo dia 31 estarão na internet os salários dos servidores e dos parlamentares, incluindo horas extras e outros benefícios. A Câmara vai divulgar o nome e os vencimentos de cada um.

De acordo com Maia, também passarão a ser divulgadas as notas fiscais apresentadas pelos deputados para obter ressarcimento por meio da cota de atividade parlamentar. Atualmente apenas o CNPJ dos fornecedores é informado.

As informações que não forem divulgadas pelo site da Câmara poderão ser solicitadas à Casa. Haverá possibilidade de recursos caso a informação seja negada por alguma instância da Câmara.

Maia afirma que a Câmara fez um amplo estudo para evitar questionamentos legais sobre as medidas adotadas. Em relação aos salários, por exemplo, ele menciona que o Judiciário tem apoiado a divulgação de forma integral, mas ressaltou que sindicatos e servidores podem procurar a Justiça se desejarem fazer alguma objeção à divulgação.

De acordo com a assessoria da Câmara, já foram recebidos 1704 pedidos de informação durante os dois meses de vigência da nova lei. Desses, apenas 45 referiam-se a informações que não estavam na internet e somente 15 não foram atendidos integralmente.

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