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Justiça determina retirada dos nomes de ex-prefeitos de Divinópolis e Lajeado da lista do TCE
Bandeira deve ter candidatura homologada
Postada em: 28/06/2012 ás 10:44:32 Link:
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Rodolfo Costa Botelho (PR), ex-prefeito de Divinópolis e Antonio Luiz Junior Bandeira (PR), ex-prefeito e pré-candidato em Lajeado, estão com os nomes fora da lista de contas reprovadas pelo TCE. Segundo liminar, o Tribunal de Contas não tem competência para aprovar ou rejeitar contas de ordenadores de despesas, sendo esta competência da Câmara de Vereadores.

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, Adolfo Amaro Mendes, determinou a retirada do nome do ex-prefeito de Divinópolis, Rodolfo Costa Botelho (PR), da lista de ordenadores de despesas com contas rejeitadas, divulgada recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado.

A decisão foi tomada em acolhimento ao pedido da defesa do ex-prefeito, que alegou que as irregularidades apontadas pelo Tribunal durante o processo de prestação de contas, não são causadoras de inelegibilidade.

A defesa alegou que as falhas não ocorreram, que não houve malversação do dinheiro público, desvio de finalidade, apropriação indébita, dolo ou má fé do ex-prefeito em quaisquer tipos de irregularidades.

Fundamentação

O juiz determinou também que o Tribunal deixe de fazer constar o nome de Rodolfo Botelho em listas negativas por prestação de contas e que o Estado do Tocantins fique impedido de aplicar multas ao ex-prefeito em função da referida prestação.

Em sua decisão, o magistrado fundamentou ainda que a competência para julgar as contas do prefeito é da Câmara de Vereadores, sendo o Tribunal de Contas um órgão auxiliar, não tendo competência para rejeitar ou aprovar contas.

Ao final de sua sentença, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, assinalou que “Por não haver nos autos a informação de que tais contas do autor Rodolfo Costa Botelho, tenham sido apreciadas pela Câmara Municipal, órgão competente para o seu julgamento, em se tratando de prefeito municipal, também não poderia o Tribunal de Contas do Estado inserir seu nome na lista de ordenadores de despesas que tiveram suas contas rejeitadas, já que a competência para julgar não é sua, TCE-TO e sim da Câmara Municipal de Divinópolis”, justificou o magistrado.

Bandeira Junior

Quem também teve o nome retirado da lista do TCE por decisão judicial foi o ex-prefeito de Lajeado, Antonio Luiz Junior Bandeira, que obteve decisão liminar favorável na Justiça. Júnior Bandeira é pré-candidato a prefeito pelo PR e deverá ter seu nome homologado no sábado, 30.
Foto: Divulgação Fonte: Antonio da Luz Postador: surgiu.com (abr)


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