SIMPA - Sindicato dos Servidores Municipais de Paraíso do Tocantins envia ofício à Administração Municipal, para regulamentação das cargas horárias.
O ofício foi enviado nesta quinta-feira, 17, pelo presidente do SIMPA Dr. Luís Antônio Faria Mota. E enviado à Redação do site
SURGIU, nesta sexta-feira, 18 às 11h41min através de email para conhecimento de todos os servidores.
SIMPA – Sindicato do Servidor Público Municipal de Paraíso do Tocantins – TO
Paraíso do Tocantins, 17 de fevereiro de 2012
Ofício n.o 004/2012
Ao
Sr. Sebastião Paulo Tavares
Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins-TO
O SIMPA, através de seu Presidente, Luis Antônio Faria Mota, vem, através do presente, expor e solicitar o seguinte:
- Conforme previsto nos PCCRs, através das Leis 1650/2011 PCCR - Quadro Geral art. 10 § 1º; 1651/2011PCCR - Educação art.11§ 5º e 1652/2011 PCCR - Saúde art. 10 § 2º, os Servidores poderão cumprir a carga horária inferior a 40(quarenta) horas semanais, obedecendo ao limite mínimo de 06 (seis) horas diárias,
desde que haja interesse da Administração.
- Considerando-se não só as reivindicações dos servidores públicos, mas os interesses da população paraisense, cujas manifestações e reclamações quanto aos horários, são públicas e notórias, especialmente na área da saúde;
- Considerando que para a aplicação e flexibilização de cargas horárias a serem cumpridas depende tão somente do
interesse e vontade da Administração Municipal;
Solicitamos que as cargas horárias, conforme especificadas nas referidas leis,
sejam regulamentadas já.
Limitado ao exposto e certo do atendimento,
Agradecemos.
Luís Antônio Faria Mota
Presidente do SIMPA
Foto: surgiu.com
Fonte: Redação SURGIU
Postador: Surgiu Redação